correção FGTS

Tempo de Serviço", cumprindo legislação específica. Depositou mensalmente o percentual de 8% (oito por cento) na conta vinculada do FGTS. 1.2 A conta do FGTS do autor vinha sendo corrigida na forma da legislação vigente para o assunto, até que percebeu que o valor creditado a título de juros e correções monetárias não correspondia aos índices inflacionários divulgados pelos órgãos oficiais, principalmente a partir de maio de 1987. 1.3 O saldo da conta deveria ter sido corrigido nos mesmos índices daqueles estabelecidos pela legislação, visando a preservar os valores dos depósitos, que constituem patrimônio jurídico e financeiro do correntista. 1.4 O BNH - Banco Nacional de habitação e a Caixa Econômica Federal, órgãos gestores deste patrimônio, bem como a União Federal, deixaram de aplicar na conta de FGTS do autor os índices inflacionários apurados. II - DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES 2.1 A resolução nº 192/83 (BNH), determinava que os depósitos nas contas de poupanças e FGTS seriam atualizados mensalmente, conforme variação do IPC. 2.2 A resolução nº 1265/87 do Banco Central do Brasil assim dispunha: "Os saldos das contas vinculadas do FGTS e a poupança"..xx..", será atualizada mensalmente, tendo por base à variação do IPC ou dos rendimentos produzidos pelas letras do Banco Central (LBC), adotando-se índice que maior resultado obtiver... Os saldos da caderneta de poupança, bem como os do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e fundo de…

e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx, Estado de XXXXXXXXXX, com fundamento na legislação vigente com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto - Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se…

(INSS) e FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Wital Neto Borges de Sousa Wital Neto Borges de Sousa CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) e FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Araguaína/ TO Abril/2014 SUMÁRIO PAG. 1 – INTRODUÇÃO...............................................................................................4 2 –…

cálculo de apuração de integração das Horas Extras no 13º Salário; 3.4. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no Aviso Prévio Indenizado; 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 4.1. Da fundamentação e do cálculo de atualização monetária 5. CÁLCULO DE APURAÇÃO DO FGTS E MULTA DO FGTS - 40% 6. DOS QUESITOS 6.1. Do reclamante 6.2. Da reclamada 7. CONCLUSÃO 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. RESUMO Quanto ao resultado das contas de…

perfeito e não mereça alguns reparos. Mas é de salientar-se que, ao calor dos debates que se têm travado a propósito, nem sempre se tem feito justiça aos elaboradores do referido anteprojeto. Sem dúvida, não poderia o anteprojeto elaborado expressar integralmente a opinião pessoal de cada um dos membros da Comissão, em vista de várias circunstâncias. Em primeiro lugar, tendo por missão organizar uma nova Consolidação elas Leis do Trabalho, não se lhe atribuía a missão de proceder a…

3. ANÁLISE E DESCRIÇÃO DAS ROTINAS DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL 3.1 – Rotinas de departamento de pessoal As rotinas de DP, realizadas pela empresa buscam não somente atender às normas e a legislação vigente, mas principalmente manter o controle no que se refere aos colaboradores da empresa, visando uma melhor gestão e desempenho dos recursos humanos que são imprescindíveis ao desempenho de suas atividades. 3.2 – Registro e controle de documentação O Departamento de Pessoal da…

suas funções, temos um permanente programa de reciclagem e capacitação continuada, promovendo cursos e treinamentos especializados, que abordam as freqüentes alterações na legislação e as novas práticas contábeis. Temos o que há de mais moderno em equipamentos de informática e recursos de tecnologia da informação. Nossos Serviços Área Contábil Departamento de Pessoal + Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios vigentes; +…

MANUAL DO FGTS UTILIZAÇÃO NA MORADIA PRÓPRIA - MMP - VIFUG – Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias SUFUG – Superintendência do Fundo de Garantia GEPAS – Gerência Nacional de Administração do Passivo do FGTS Vig 22/04/2014 Brasília/DF APRESENTAÇÃO O Manual “FGTS - Utilização em Moradia Própria” é o instrumento normativo a ser adotado pelos Agentes Financeiros integrantes do SFH Sistema Financeiro da Habitação e pelas Administradoras de Consórcios, na intermediação do uso…

Trabalho referente a matéria de Legislação Trabalhista e Previdenciária entregue à Faculdade de Tecnologia Carlos Drummond de Andrade, Campus Tatuapé, do Curso de Tecnologia em Processos Gerenciais sob a orientação do Prof. Heloisa Helena. São Paulo - SP 2011 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas GAP – Grupo de Apoio Permanente…

encaminhamento de aposentadoria e pensões dos funcionários. FGTS • Guia de recolhimento FGTS; • Extrato atualizado individual dos empregados. RAIS • Preenchimento do formulário anual. SINDICATOS • Guias empregados/empregador; • Acompanhamentos de convenções / acordos / dissídios coletivos. ASSESSORIA • Assessoria em todas as rotinas trabalhistas; • Análise, orientação e controle da aplicação da legislação vigente; • Assessoria no atendimento à fiscalização; ÁREA FISCAL •…