Fgts Legislação Vigente

conferidos pela legislação específica: 5.1 - Remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa CONTRATANTE, calculada a base horária ou mensal, garantida em qualquer hipótese a percepção do salário mínimo da categoria; 5.2 - Jornada de trabalho igual a dos empregados da mesma empresa tomadora de serviços, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e remuneradas as horas extras não excedentes de 2 (duas) de acordo com a legislação…

...................................................................................................................................................................................... www.portalsocial.com.br Cartilha eSocial 5) Qual foi a legislação que trouxe as disposições sobre o leiaute do eSocial? Até o presente momento não há qualquer ato legislativo disciplinando o eSocial. Entretanto, o Ato Declaratório Executivo do Subsecretário de Fiscalização nº 5, de 17.07.2013, publicado no

escritório profissional à Rua *** onde recebem citações e intimações, com fundamento na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, requerer se digne conceder-lhes o competente Alvará Judicial para retirar valores depositados em contas vinculadas do PIS e FGTS, sendo titular o seu pai Geronymo Cavalari, pelos motivos a seguir expostos: Dos fatos: Os requerentes são filhos de Geronymo , conforme comprovam os documentos anexos (docs. 01 a 09), que faleceu nesta cidade, no…

anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE FGTS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS Informa o requerente que em razão da morte de seu pai no dia vinte e oito de agosto de mil novecentos e noventa conforme documento anexo, pretende sacar os valores a título de FGTS deixados pelo de cujos, razão pela qual ajuíza a presente ação; Conforme cópia da consulta realizada na…

...................................................................................................................................................................................... www.portalsocial.com.br Cartilha eSocial 5) Qual foi a legislação que trouxe as disposições sobre o leiaute do eSocial? Até o presente momento não há qualquer ato legislativo disciplinando o eSocial. Entretanto, o Ato Declaratório Executivo do Subsecretário de Fiscalização nº 5, de 17.07.2013, publicado no

não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram que seja determinado que as requeridas apresentassem nos autos os referidos extratos, uma vez que são elas quem efetivamente controlam…

AGARRAYUA SCHEILA SIMONE DALTROZO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Este trabalho tem como objetivo estudar os seguintes tributos: ISSQN, IRPJ, COFINS, PIS, CSLL, INSS, FGTS, ICMS, IPI, IRRF. Também o sistema “S”. São tributos que incidem sobre pessoas jurídicas nos setores do comércio, indústria e prestadoras de serviços.…

elaboração de um trabalho visando o desenvolvimento dos demais profissionais e da empresa, se deparam com diversas situações no dia-a-dia, as quais têm que administrar tendo sempre como objetivo, o profissional e a empresa. É imensa a quantidade de legislação e obrigações envolvidas, as mudanças ocorrem quase que diariamente, o que exige do profissional dessa área uma constante atualização e aperfeiçoamento. O Gestor RH de hoje e do futuro integra uma equipe que partilha experiências e…

setores essênciais. O primeiro é o setor de admissão de pessoal que tem por responsabilidade o processo de integração do trabalhador na empresa, nos critérios administrativos e jurídicos e por fim efetuar o registro de acordo com as conformidades da legislação trabalhista. O segundo é o setor de manutenção de pessoal que cuida do controle de frequencia, pagamento de salario e benefícios, pagamentos de taxas, impostos e contribuições, elaboração da folha de pagamento e controle de…

sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 40%; b) horas extras em razão da supressão do intervalo interjornadas, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS + 40%; c) diferenças das horas extras noturnas pagas, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS + 40%; d) abono convencional de férias de forma integral. Defiro ao autor os benefícios da…