Fgts Legislação Vigente

quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.199 SÚMULA 206 TST FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal.…

A CONDIÇÃO DE EXPATRIADO E SEUS REFLEXOS ANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1. Considerações Gerais, 2. Direitos e Legislação Aplicável ao Expatriado, 3. Salário e Adicional de Transferência, 4. Os Reflexos do contrato perante a transferência do funcionário, 5. O retorno do expatriado, 6. Conclusão, 7. Bibliografia. 1. Considerações Gerais A globalização e o comércio exterior provocaram um intenso estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das…

2007 do Ministro do Trabalho e Emprego. Quando o contrato temporário termina no prazo previsto, não há indenização a ser paga ao trabalhador, haja vista que aquela prevista na alínea “f” do artigo 12 da Lei 6.019/74 foi substituída pelo depósito do FGTS, que poderá ser sacado pelo empregado no término normal do contrato (Lei 8.036/90). Da mesma forma, não há previsão na Lei 6.019/74 para o pagamento de qualquer indenização para o caso de rescisão do contrato de trabalho temporário…

poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, CLT art. 477 § 3º.  Visando facilitar a interpretação das verbas rescisórias a serem pagas por lei, considerando a extensão de cada instituto, como férias, décimo terceiros, FGTS, aviso prévio, etc, adaptamos uma tabela.  Os descontos: contribuição previdenciária, imposto de renda, pensão alimentícia, contribuição sindical, vale transporte são atribuídos por força de lei. Outros descontos, como por exemplo,…

habilitação profissional para cargos rigorosamente técnicos. d) Não se associar a qualquer empreendimento de caráter duvidoso ou que não se coadune com os princípios da ética. e) Não aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às disposições vigentes, ou ainda que possam prestar­se a malícia ou dolo. f) Não subscrever, não expedir e nem contribuir para que se expeçam títulos, diplomas, licenças ou atestados de idoneidade profissional, senão às…

domiciliada na Rua João Koury, nº 524, bairro São Pedro, município de Palmares-PE; por seus procuradores subscritos (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no…

dia a dia das famílias brasileiras. As normas criaram muitas obrigações para os patrões e logo, levantaram diversas dúvidas sobre contratar ou não. Com a aprovação da PEC das Domésticas, que, simplesmente, regula benefícios já existentes, como FGTS, adicional noturno e hora extra. Muitos patrões estão assustados com a mudança, uma vez que não vive mais sem esses profissionais que estão sempre prontos para manter sua casa arrumada, seu carro limpo. 2 DESENVOLVIMENTO Os…

folha de pagamento desempenha um papel importante em uma empresa por várias razões. De um ponto de vista contábil, folha de pagamento é crucial, porque os salários e encargos sociais afetam consideravelmente o lucro da empresa e é regulamentado na legislação de cada país, ou melhor, segue uma normatização e implica: direitos e deveres. A moral dos funcionários exige que a folha de pagamento seja paga no tempo certo acordado e que seja uma folha de pagamento confiável, precisa e justa. A…

proporcionando vantagens exclusivas para o cliente na hora de fechar um negócio. Aquisição de imóveis residenciais, comerciais e de lazer ou processo de reforma e construção estão incluídos nestes consórcios, proporcionando até mesmo a possibilidade do uso do FGTS se necessário. Crédito: O crédito da cota de consórcio pode ser usado pelo consorciado para compra de imóveis novos ou usados, comerciais ou residenciais e rurais ou lotes urbanizados. Caso o imóvel escolhido tenha preço…

.................................07 4.2- CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO................................................08 4.3- CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO...........................................10 5- TABELA DE INCIDÊNCIAS:INSS,FGTS e IRRF................................................12 6- TABELAS DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS......................................................12 7- TABELA DE CONVERSÃO DE MINUTOS PARA O SISTEMA CENTESIMAL.....................................