Fgts Legislação Vigente

diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compete a CEF – Caixa Econômica Federal corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto no inciso I do artigo 7º e no “caput” do artigo 12, ambos da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, como segue abaixo: Lei nº 8.036/90 Art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas…

DE DOURADOS-MS AUTOR..., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:…

INTRODUÇÃO 2 2. AS CONSTTUIÇÕES BRASILEIRAS 4 3. O PARLAMENTARISMO NO BRASIL 5 4. SISTEMA BIPARTIDÁRIO INTRODUZIDO EM 1965 5 5. REGIME DOTAL DE BENS NO CASAMENTO 6 6. INSTITUTO DA HABITAÇÃO 7 7. O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE 7 8. INSTITUIÇÃO DO JÚRI 8 9. FGTS 8 10. CÓDIGO COMERCIAL 11 11. CONCLUSÕES 12 BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO Primeiramente vamos fazer uma breve análise da origem da palavra filosofia e o que ela representa. Filo, em grego, significa amigo, e sofia, conhecimento.…

PAULO - CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO PAULO. I – DOS FATOS 1. Legitimidade da CEF A Legislação Vigente em associação inequívoca com as decisões jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios deixam sem dúvidas ser a Caixa Econômica Federal, parte legítima para figurar no polo passivo, nas ações em que se buscam as correções pelos índices oficiais, das contas vinculadas do FGTS. Superior Tribunal de Justiça “PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. –…

Trabalho de Administação de Pessoal Identificar siglas, suas finalidades e suas datas de cumprimento. GPS, RAIS, PIS, GFIP/FGTS, CAGED e CTPS. GPS: Guia da Previdência Social é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial. Prazos de Recolhimento (Atualizado pela MP nº 447/2008): Empresa ou Equiparada Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as…

PARECER: PERDAS DO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. O FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos

Econômica Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Assim, o FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do…

enquadre da melhor forma possível ao cargo que a empresa precisa preencher. 2.2 CONTRATAÇÃO: Esta etapa deve seguir regras para que se atenda a legislação em vigor.Solicitar documentos pessoais do empregado: - Solicitar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): é obrigatória a anotação em um prazo de 48 horas após o início do contrato de trabalho. Principais documentos…

Reclamante cumpre jornada de trabalho diariamente das 07:00 horas às 17:00 horas, de segunda à quinta feira, e nas sextas feiras 07:00 horas às 16:00 horas, com direito ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso e refeições, conforme rege a legislação pertinente ao caso. II – ADICIONAL NOTURNO De acordo com o art. 73, § 2º da CLT c/c art. 7º, IX da Constituição Federal de 1988, neste contexto, a parte inicial do art. 73 da CLT, perde a vigência por ser contrário ao art.…

CTPS nesta data, com a função de auxiliar administrativo, mediante salário inicial de R$ .... por mês em CTPS, com o desligamento em .../.../..., já pela sucessora , sem justa causa, por iniciativa do empregador. 02. O Reclamante era optante pelo FGTS, eis que teve sua CTPS anotada e registrada pela Empresa, com data base todo o mês de junho de cada ano, como integrante do Sindicato dos Comerciários. 03. Na contratação o Reclamante percebia em CTPS o salário de R$ .... por mês e,…