FGTS

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxxxxx – xx



FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portadora da Cédula de Identidade (RG) XX.XXX.XX e Cadastro de Pessoa Física (CPF) XXX.XXX.XXX-XX , residente e domiciliada na Rua sem Nome, 0000, apartamento 00, Bairro xxxxxx, xxxxxxxxxxx, no Estado xxxxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx,neste ato representado por seus advogados, que ao final assinam (mandato incluso), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sediada na Avenida xxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxx, no Estado de xxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DACAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Na presente Ação Ordinária pretende o Autor a revisão da correção monetária e juros sobre os saldos existentes de diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Compete a CEF – Caixa Econômica Federal corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto no inciso I do artigo 7º e no “caput” do artigo 12,ambos da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, como segue abaixo:

Lei nº 8.036/90

Art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;
(...).

Art.12 - No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

Como podemos verificar aresponsabilidade pela fiscalização e pagamento da correção monetária e juros passou a ser da Caixa Econômica Federal e conseqüentemente é legitima para figurar no pólo passivo da presente ação.


2 – DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS

A apresentação dos extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação para a correção do saldo das contas do FGTS e compete àprópria Caixa Econômica Federal, instituição que na qualidade de gestora do FGTS, como foi demonstrado acima sobre a Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal, a apresentação dos mesmos.

O assunto é pacifico no nosso Superior Tribunal de Justiça, como veremos agora:

ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADEDA CEF COMO GESTORA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. CRÉDITO DO PERCENTUAL DE 84,32% (IPC - MARÇO/90). JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. APLICABILIDADE.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo suaausência ser suprida por outras provas. O art. 7º, inciso I, da Lei n. 8.036/90 estabelece inclusive que compete à gestora do Fundo de Garantia "emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada". (grifo nosso)
2. A discussão acerca do efetivo crédito do índice de 84,32% referente ao Plano Collor I (mar/90), por ensejar reexame de prova, fica reservada à fase de execuçãode sentença (Súmula n. 7 do STJ).
3. Os juros de mora são devidos à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente de ter ocorrido o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.
4. Recurso especial improvido. (REsp 567.501/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 05/12/2006 p. 248)...
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