Rescisão indireta

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

xxxxxxxxx, brasileira, solteiro, marceneiro, portador Carteira de Identidade n.º xxxxxxx, inscrito sob o CPF n.º xxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxxx, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, procuração em anexo, com escritório profissional sito à Av. xxxxxxxx, onde receberam notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, representada neste ato por seus sócios conforme Contrato Social, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido em xxxxxx, para exercer a função de marceneiro, com a remuneração de R$xxxxx (), e, ainda, está com seu contrato de trabalho em plena vigência,
De acordo com o contrato trabalhista firmado entre as partes o Reclamante cumpre jornada de trabalho diariamente das 07:00 horas às 17:00 horas, de segunda à quinta feira, e nas sextas feiras 07:00 horas às 16:00 horas, com direito ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso e refeições, conforme rege a legislação pertinente ao caso.
II – ADICIONAL NOTURNO
De acordo com o art. 73, § 2º da CLT c/c art. 7º, IX da Constituição Federal de 1988, neste contexto, a parte inicial do art. 73 da CLT, perde a vigência por ser contrário ao art. 7º, IX, da CF, assim, mesmo no caso de revezamento semanal ou quinzenal, o adicional noturno será devido quando o empregado exerce as suas atividades laborativas no período noturno, nesse sentido, a Súmula 213 do STF.
Portanto, é uma forma de inibir ou limitar a exigência do empregador no sentido de cobrar o labor do empregado em período noturno, bem, como, para compensar o labor nessa condição anormal de trabalho, institui-se o adicional noturno.
O adicional noturno é de 20% (vinte por cento), ex vi do