Fgts Legislação Vigente

aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. E a mesma legislação não impede que o empregado que tenha prestado serviços na empresa venha a ser recontratado, mas o empregador deverá observar e obedecer alguns critérios, pois certos procedimentos podem caracterizar ato de fraudar as normas legais. Nesta matéria trataremos sobre as possibilidades e impedidos para uma readmissão de empregados. 2. CONTRATO DE TRABALHO A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em…

financiamento, poderá até um facionário e como incentivo terá a alíquota patronal de apenas 3% do FGTS, em relação aos seus alvarás de localização e funcionamento será isento das taxas, com exceção do alvará do bombeiro a partir do segundo ano, redução das alíquotas em relação as tributações federias, estaduais e municipais e etc, a também outras vantagens que o autônomo legalizado pode usufruir como FGTS, INSS e outros. Assim demonstraremos a seguir o passo a passo para a regularização…

Silva Bezerra, com domicílio na Rua Muniz Falcão, 742, Parque Paulistano, São Paulo, CEP 08080-240, SP, por seu advogado bastante procurador, vem com o devido acatamento e respeito à presença de V.Ex.ª , com fundamento no artigo 483 da CLT e demais legislação aplicada ao caso em especial propor a competente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA face a SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO, pessoa jurídica, devidamente…

ME AUTOR, brasileira, solteira, costureira, portadora da cédula de identidade sob nº , inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada à , , por sua advogada “in fine” assinada, com escritório profissional na , vem, com fundamento na legislação vigente propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de seu ex-empregador pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço à Rua , Ceará em razão dos fatos mediante expressados, com o necessário requerimento ao final.

recolherá, nos prazos legais, descontando-os do pagamento devido à CONTRATADA, conforme legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 5.1 Fornecer à CONTRATADA todo o suporte e apoio necessário à prestação dos serviços. 5.2 A CONTRATANTE é responsável pela aprovação dos projetos e licenças necessárias à execução da obra objeto deste Contrato, consoante o que determina a legislação aplicável. 5.3 Efetuar o pagamento dos serviços mediante depósito em…

do trabalho, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, considerando-se todo o período de efetivo serviço. O contrato não sofrerá solução de descontinuidade, vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço. ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação previdenciária determina que o empregado que sofrer acidente do trabalho terá assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da cessão do auxílio-doença acidentário, independentemente da…

refeições e ainda o valor do FGTS incidente sobre os salários. Podem, ainda, constar da folha de pagamento de salários, as verbas pagas aos funcionários por ocasião da rescisão de contrato de trabalho   Na folha de pagamento, além dos salários dos funcionários, constam também outros valores, tais como: férias, 13º salário, INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte e às refeições e ainda o valor do FGTS incidente…

1 INSS....................................................................................................... 16 3.2 FGTS..................................................................................................... 18 3.3…

em conformidade com a Legislação vigente. Sobre estas contratações, conforme determina a Lei que as regulamenta, não incidem alguns dos principais encargos sociais previstos na CLT, tais como FGTS, INSS, 13º, aviso prévio, etc. Férias de 30 dias a cada 12 meses de estágio, ou proporcionais em casos de períodos menores, gozadas ou indenizadas, são obrigatórias, bem como a concessão do vale-transporte. Para acesso ao texto integral da Lei clique no ícone "Legislação do Estágio",…

condenação da parte ré ao pagamento do montante relativo ao prejuízo, o qual deverá ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. III) DO DIREITO 1. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas…