MANUAL DE MORADIA PR PRIA 22 04 14 1

MANUAL DO FGTS

UTILIZAÇÃO NA MORADIA PRÓPRIA
- MMP -

VIFUG – Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias
SUFUG – Superintendência do Fundo de Garantia
GEPAS – Gerência Nacional de Administração do Passivo do FGTS

Vig 22/04/2014

Brasília/DF

APRESENTAÇÃO

O Manual “FGTS - Utilização em Moradia Própria” é o instrumento normativo a ser adotado pelos Agentes Financeiros integrantes do SFH Sistema Financeiro da Habitação e pelas Administradoras de Consórcios, na intermediação do uso do FGTS para aquisição de imóvel residencial urbano, no pagamento de parte do valor das prestações, na amortização e na liquidação de saldo devedor de financiamento do SFH ou do Sistema de Consórcios.
Este Manual está diretamente subordinado à legislação constitucional, trabalhista, civil, penal, comercial, tributária e imobiliária do Brasil.
Assim sendo, não é objeto deste Manual o detalhamento de situação ou circunstância particular, pois estas encontram parâmetro legal definido no ordenamento jurídico nacional, cujo cumprimento é, por força de premissa constitucional, responsabilidade de todo cidadão.

Vig 22/04/2014

Brasília/DF

1

SUMÁRIO

PÁGINA

APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................... 1
LEGISLAÇÃO ................................................................................................................................ 3
DEFINIÇÕES .................................................................................................................................. 4
CAPÍTULO I

ASPECTOS GERAIS............................................................................................ 6

1

INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 6

2

MODALIDADES .................................................................................................................. 7

3

DETERMINAÇÃO JUDICIAL