Fgts Impugnação

explosivos, mas nunca recebeu o adicional de periculosidade sobre 30% de sua remuneração, uma vez que laborava com explosivos e ruído elevado sem proteção, diáriamente e; seus reflexos em 13ºs salários, Férias+1/3, aviso Prévio, DSR e com tudo somado em FGTS+40%; pediu a gratuidade da justiça. Já a Reclamada regularmente intimada, compareceu à audiência e recusou-se à conciliação; apresentou sua peça de resistência alegando, reconhecer a data de admissão e dispensa do obreiro; quanto ao…

substabelecimento juntados). Preparo inexigível (concedido em sentença ao autor o benefício da justiça gratuita). Atendidos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CARGO EM COMISSÃO PASSÍVEL DE EXONERAÇÃO AD NUTUM – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – IMPOSSIBILIDADE. Alegação: - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, conheceu do recurso de revista do reclamado, “por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e, no mérito,” deu-lhe…

razão? Justifique. R - Não, pois o entendimento pacifico é que existe novos honorários advocatícios na execução, art. 652 A, e 475 R do CPC. 2ª QUESTÃO. Assinale a alternativa correta, que contempla apenas matérias que podem ser alegadas em impugnação: a) Falta ou nulidade de citação e penhora incorreta. Art. 475 L, I e III b) Impedimento e suspeição do magistrado., c) Penhora incorreta e impedimento do magistrado. d) Incompetência relativa e pagamento da dívida. …

4 O processo de execução trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 876 a 892, cujas seções tem os seguintes subtítulos: das disposições preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da execução por prestações sucessivas. O legislador da CLT, que é de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769: “Nos casos omissos, o direito processual comum será…

qual o sujeito passivo esteja em débito. DÉBITOS RELATIVOS A LITÍGIO JUDICIAL Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais. PRAZO DE REQUERIMENTO E VALOR DE…

reconhecimento da relação de emprego dos últimos seis anos, pagamento das horas extras e seus reflexos, pagamento de férias integrais e proporcionais com aplicação de multa do artigo 137 da CLT, pagamento dos 13° salários integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. É a síntese do necessário. 2 - DO MÉRITO I - Da Prescrição Quinquenal Invoca a reclamada a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c…

implicasse diretamente na impossibilidade de continuação da relação empregatícia. Dessa forma, o empregado terá direito as seguintes verbas: aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; levantamento dos depósitos do FGTS; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e indenização adicional, quando a dispensa se consumar no trintídio anterior. (VENEZIANO, 2010) Já se com justa causa – cujas algumas de suas hipóteses estão previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do…

oferecer a sua IMPUGNAÇÃO aos cálculos de liquidação ofertados pelo Reclamante às fls., de conformidade com as seguintes razões: 1. Primeiramente devemos esclarecer que o Reclamante efetuou os cálculos de liquidação em desacordo com o que foi determinado na r. sentença de 1º grau e no v. acórdão, haja vista que a Reclamada foi condenada apenas no pagamento dos reflexos dos salários pagos por fora nos 13ºs., salários, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio e no FGTS + multa…

quaisquer exigência de comprovação de atividade ou aptidão com limitações de tempo ou de época, que possam inibir a participação no certame. Sob esse aspecto, as disposições editalícias afrontam o princípio da legalidade, podendo, portanto, ser alvo de impugnação. Edital: 12.5. A consulta ao CADIN será realizada na forma do Acórdão nº 7.832/2010 da 1ª Câmara do TCU. Minuta Contratual: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA REGULARIDADE DA CONTRATADA A regularidade da CONTRATADA foi aferida…

antes do encerramento do lapso recursal que se daria somente no dia XX/XX/XXXX. A decisão de 1º grau Entendeu o MM. Juiz a quo, que o direito perseguido relativamente à recomposição das diferenças na multa fundiária de 40%, como acessório do FGTS, estava prescrito, julgando improcedente a reclamatória trabalhista e extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC,senão vejamos: .... “... Argüida em tempo e modo a prejudicial de mérito…