Fgts Impugnação

serem considerados tempestivos? Precisarão estar representados por advogado? Explicar a resposta ( 1,0 pontos) Resposta: Nos 10 dias posteriores à republicação, os sujeitos legitimados podem apresentar a impugnação da relação elaborada pelo administrador judicial, para o juiz. A impugnação não pode ser feita pelo próprio credor, ela deve ser elaborada e subscrita por advogado. Conforme art. 8º da lei 11.101/05. 5. Maria da Conceição de Jesus, credora devidamente e corretamente…

exposição dos fatos (não exige fundamentação jurídica, salvo se for matéria de direito) - data de admissão e demissão, jornada de trabalho, remuneração, função, salário, equiparação = clareza e precisão. Pedidos: alternativos - art. 288 do CPC, FGTS ou multa; liberação das Guias ou indenização substitutiva. sucessivo – art. 289 do CPC – pede reintegração do emprego e como subsidiário o pagamento de indenização correspondente.. Cumulação de pedidos art. 292 – devem ser pedidos compatíveis e

defesa em quatro laudas impressas apenas no anverso, acompanhada de procuração, carta de preposição, contrato social e diversos documentos em fotocópias não autenticadas, reservando-se ao direito de apresentar os originais para conferência, caso haja impugnação quanto a forma. Pede deferimento". Excelência Protesto, gostaria de pedir o adiamento da audiência para que pudesse produzir prova, pois a alegação apresentada pela parte é possível de ser contestada com prova documental a…

correspondente ao 13º proporcional dos meses que trabalhou, para a sua contratação. Descabida é a sua pretensão, ............... 1.5 – DO FGTS Os depósitos mensais do FGTS foram devidamente depositados, conforme se verifica pelo extrato anexo. Em virtude de a mesma ter sido demitida por justa causa (abandono do emprego, art. 482, i, CLT), não faz jus a multa de 40% sobre o FGTS. 1.6 – DAS PARCELAS RECISÓRIAS As parcelas devidas pela Reclamada à Reclamante foram todas…

transita em julgado. A única coisa que cabe é ação rescisória (veremos futuramente). Direitos trabalhistas são indisponíveis. Exemplo: num acordo, um reclamante não pode abrir mão de FGTS e o juiz pode se recusar a homologar o acordo; o funcionário pode mudar de ideia e ajuizar uma ação rescisória (em 2 anos) para receber o FGTS que não foi pago. Observação: tribunal arbitral é como justiça particular. No direito trabalhista não é possível fazer arbitragem, pois os direitos trabalhistas…

3- DA FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS E RECOLHIMENTO DE INSS 3.1 A Reclamada não vem efetuando regularmente os depósitos de FGTS do reclamante, razão pela qual deverá ser notificada a reclamada para a apresentação das guias competentes, probantes do recolhimentos havidos, sob pena de indenização equivalente, tudo acrescido de juros, correção monetária; 3.2 Pede ainda a condenação da reclamada para pagamento das diferenças havidas sobre o montante de FGTS e a multa indenizatória de 40% sobre

O objetivo das sociedades laborais, consideradas em seu conjunto, é a prestação de serviços aos seus sócios através do fornecimento de trabalho. Portanto não existe vínculo empregatício entre cooperativa e cooperado. FGTS Contesta o pedido de FGTS, POIS A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE SOCIEDADE E NÃO EMPREGATÍCIA. DA DISPENSA O Autor não foi dispensado da cooperativa o mesmo pediu para sair, pois informou que seria registrado por uma empresa de ônibus

não tiverem seu pedido de habilitação ou divergência acatados pelo administrador judicial deverão no prazo legal de 10 dias, após a publicação do edital referido no art. 7º, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apresentar agora ao juiz togado sua impugnação contra relação de credores apresentados por ele, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado (art. 8º) 4) Como deve agir o credor que não…

reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, acrescido de multa de 40%. b) Iniciado o processo de execução, o exequente apresentou cálculos de liquidação de sentença no valor de R$ 13.000,00, a título de adicional de insalubridade, com os reflexos NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISOPRÉVIO, DSR E FGTS, acrescido da multa de 40%. c) O D. Sentenciador entendeu que os cálculos realizados pelo reclamante…

entendimento pacífico dos nossos Tribunais: “JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - Existindo nos autos os cartões de ponto relativos a todo o período de prestação de serviços, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, é do autor o ônus de demonstrar a existência de diferenças em seu favor, devendo ser realizado não por meio de impugnação genérica, mas ao menos por amostragem.” (TRT-03ª R. - RO 3047/2012-047- 03-00.4 - Rel.…