Fgts Impugnação

pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios. No entanto, data máxima vênia, referida decisão não merece prosperar, pois foi omissa sobre um de seus pontos. Senão vejamos: DA SENTENÇA Como mencionado, a…

por seus procuradores que esta subscreve (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, que xxxxxx figura como inventariada, e ainda xxxxxx na qualidade de inventariante, apresenta a sua competente IMPUGNAÇÃO às primeiras declarações com fundamento no art. 1.000 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. Breve Histórico da Inicial Em apertada síntese a inventariada faleceu em 16.07.2012, deixando diversos bens dentre eles uma…

apresentou o cálculo, totalizando R$10.212,24. Na sequencia a parte reclamada foi notificada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela reclamante e, em caso de discordância, apresentar os valores que julgar devidos, fundamentando a impugnação. Esta se manifestou ás fls 250/307, impugnando os cálculos apresentados pela parte reclamante, apresentando na oportunidade o valor que julgava devidos, totalizando R$2.222,34. Como ocorreu divergência significativa entre os…

pleiteia ainda a Reclamante junto a essa D. Vara remunerações tais como: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS, entre outras, além de requerer guia de levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Reclamante manteve vínculo empregatício com a Reclamada pelo período de 28 de setembro de 2000 até 15 de agosto de 2014, data…

audiência. Ações plúrimas – pelo sindicato ou comissão de trabalhadores Empregador – preposto Requisitos (Sum. 377, TST) O preposto necessariamente deve ser empregado regido pela CLT; Exige-se a carta preposição O preposto deve conhecer os fatos Impugnação do preposto → se não for empregado, impugnar! Pode o preposto praticar atos processuais? Advogado não pode ser preposto “é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador ou…

processuais, sendo necessária a revisão dos cálculos como medida de justiça para o restabelecimento da boa ordem processual. Com efeito, trata-se a presente execução decorrente de Reclamação Trabalhista fundada em pedido de saque de verba do FGTS por mudança de regime laboral, inicialmente celetista, alterado para o estatutário. Porém os cálculos apresentados e homologados por este r. Juízo, data vênia, incorrem em graves equívocos cuja correção se pleiteia junto a…

para dai recalcular a conta FGTS. O que está para ser resolvido pelo STJ é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo): Ementa: “ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Termo de Indeferimento n.º _______________ datado de 01/01/2009 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede e estabelecimento industrial na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado do Rio de Janeiro – CEP…

herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. 5º) Impugnação das Primeiras declarações "Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 dias, para dizerem sobre as primeiras declarações." (Art.1000 CPC) 6º) Nomeação do perito para avaliação dos bens "Findo o prazo do art. 1000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os…

respeito de seu crédito, não ter acatado seu pedido de inclusão no concurso de credores, como deverá ele agir ? a) Indicar o nome da peça que deverá apresentar; b) a quem deverá dirigir seu pedido; c) em que prazo deverá fazê-lo ( 1,5 pontos) a) Impugnação b) Ao administrador Judicial c) Dez dias após a republicação no Diário Oficial 7. Como deverá agir o credor que, por um lapso, deixou transcorrer o prazo legal para arguir a omissão/equivoco de seu crédito no rol apresentado…