Fgts Impugnação

PEDIDOS Regra  não tem ordem para serem formulados. Exceção  quando não houver registro, 1º pede-se o reconhecimento do vínculo empregatício e posteriormente os pedidos decorrentes (ex. depósito FGTS e INSS). Quando pedir Tem que pedir Reconhecimento do vínculo empregatício Registro  depósito do FGTS/INSS Rescisão indireta por atraso no salário Verbas rescisórias / Guias TRCT e SD / Multa do art. 467 Verbas rescisórias Guias TRCT e SD / Multa do art. 477 /…

05/12/2002 a 20/05/2003 e anotação do registro em sua CTPS; horas extras laboradas durante todo o período; reflexos de horas extras sobre DSR’s; FGTS sobre horas extras e DSR’s; 13º salário período laborado sem registro; Férias proporcionais mais 1/3 período laborado sem registro; FGTS mais 40% período laborado sem registro; multa do artigo 477 da CLT; insalubridade; FGTS mais 40% sobre insalubridade; integração de horas extras sobre aviso prévio; integração de horas extras sobre 13º…

Extras; Reflexo das Horas Extraordinárias nos DSRs, Feriados, Férias, 13º Salário e Aviso Prévio; Verbas Rescisórias quais sejam as de Diferenças de Férias, bem como, Férias Integrais e Proporcionais, Diferença de Décimo Terceiro Salário e Aviso Prévio; FGTS e Multa de 40% mais juros; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa da Artigo 467 da CLT; Pagamento dos valores referentes ao Seguro Desemprego ou entrega das guias respectivas; e Salário correspondente ao mês de janeiro de 2002.…

RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não…

exercida pela reclamada somente a função de auxiliar de serviços gerais, no horário acima narrado. O Reclamante insurge-se alegando que os valores referentes ao FGTS não foram recolhidos, porém Incabível tal alegação, haja vista que a Reclamada depositou mensalmente os valores, conforme segue anexado comprovantes de deposito do FGTS. A Reclamante alega ter entregado a CTPS para a Reclamada, que por duas vezes sumiu com a CPTS da Reclamante, o que não condiz com a verdade. Pois a…

inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1o a 7o do CPC. OBS : no processo trabalhista as hipóteses mais comuns de tutela são: entrega das guias de FGTS, Seguro Desemprego, baixa na Carteira Profissional, reintegração e retorno ao local de trabalho por transferência ilegal. • VALOR DA CAUSA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL (Súmula 71, TST). OBS: PROCEDIMENTO SUMÁRIO/DISSÍDIO DE…

juiz não pode rever suas decisões de ofício, só por fatos supervenientes; 2ª corrente: art. 765 CLT, 125 CPC, não é dirigida ao juiz, mas só às partes. O juiz é livre para conduzir o processo (processo trabalho tem característica de inquisitivo) - FGTS (prazos de prescrição e decadência) decorre da natureza jurídica (tributo ou não tributo). Recolhimento é tributo, decadência de 5 anos (En. 108 TFR) - Férias: a prescrição começa a correr do término do período concessivo (5 anos na…

assinar o cartão de ponto no horário contratado, não recebendo as horas extras trabalhadas. Alega ainda que não recebeu o valor dos salários referentes aos dois últimos meses laborados, e que gozou férias apenas até o período de 2005/2006. Invoca que o FGTS não foi recolhido durante o tempo laborado e não houve a homologação do TRCT no Sindicato da categoria. Por fim, diz que em 30/08/13 foi despedida por justa causa indevida, pelo fato de ter requerido o imediato pagamento dos…

Comerciários de Passo Fundo, e não havendo desde então nenhuma tentativa por parte da empresa a concluir corretamente essa rescisão. Pelo fato de não ter sido realizada a homologação, o autor não pode retirar os benefícios trabalhistas os quais faz jus(FGTS e seguro-desemprego). Alegando também, não ter recebido o aviso-prévio devido. Exigindo assim, o autor, a homologação da rescisão, por intermédio de antecipação de tutela, do vinculo trabalhista entre a empresa e o seu antigo…

CAVALCANTE, já qualificada nos autos,em curso neste honrado Juízo, tombada sob o número supra epigrafado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. LIMITES DA LIDE A lide está fixada essencialmente nos pedidos de verbas rescisórias, depósito de FGTS, multa fundiária. Também litigando pelas multas estipuladas pelos artigos 467 e 477, §8º ambos da CLT, gratuidade judicial, juros e atualização monetária. II. DOS FATOS Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual a Reclamante alega ter…