ATENDIMENTO A FISCALIZACAO

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)

Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de 121
Processo n.º 701016
Impugnação

Delicia de Sabor Ltda. Me, com sede e estabelecimento industrial na rua Da Conceição 188, cep 2450-690 município, Niterói UF RJ, CNPJ:12.429.123/0001-58, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 30/06/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):

I – OS FATOS A empresa Delicia de sabor Ltda, sob o CNPJ 12.429.123/0001-58, localizada a rua da Conceicao,188 Niterói –RJ recebeu o Auditor fiscal da receita Federal s.r. Marcos André Ribeiro sob a matricula 375671, onde o mesmo deu inicio ao processo de fiscalização na data 30/05/2014. O fiscal solicitou que fosse entregue o relatório de provisão de férias de todos os empregados dos últimos 05 anos, para ser apresentado no prazo de 30 dias.
O fiscal na data 30/06/2014 não conformado com o que foi apresentado glosou todos os valores de provisão de férias e os respectivos encargos sociais, sendo assim adicionou todos os valores na base de calculo do IRPJ e da CSLL.
No prazo estipulado a empresa entregou os seguintes documentos solicitados:
FGTS, INSS,PIS e FOLHA DE PAGAMENTO.
Ao final da fiscalização o fiscal emitiu o auto de inflação nº121 no valor de R$980.000,00.
II - O DIREITO
II. 1 - PRELIMINAR A empresa entregou a documentação em tempo hábil não se recusando em nenhum momento a cooperar e cumprir com as solicitações
Acreditando que o auditor se equivocou ao autuar a empresa, estamos