Fgts Impenhorável

de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso, foi recentemente operado na Santa Casa de (XXX) em razão de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da intervenção cirúrgica em seu organismo (DOC.4). Ficou afastado de suas atividades laborais (DOC.5). Teve gastos com medicamentos receitados pelo médico (DOC.6). O DIREITO De fato, segundo o art. 649, inciso IV, do CPC, são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: “os vencimentos, subsídios,…

contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso, foi recentemente operado na Santa Casa de XXXXX em razão de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da intervenção cirúrgica em seu organismo (DOC.4). Ficou afastado de suas atividades laborais (DOC.5). Teve gastos com medicamentos receitados pelo médico (DOC.6). O DIREITO De fato, segundo o art. 649, inciso IV, do CPC, são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: “os vencimentos, subsídios,…

FGTS Conceito: é uma conta bancária, que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi instituído com alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos; o empregado tem direito, quando é despedido sem justa causa ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, faz jus a uma

testemunhas que oportunamente serão arroladas. Entende ainda, a reclamada que deve ser determinado a extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação a pretensão de vinculo empregatício e todas a pretensões daí inerentes, o pagamento de FGTS sobre as parcelas deferidas, em virtude da inépcia dos pedidos, uma vez que carecem de fundamentação. O artigo 282 do CPC reza que: “A petição indicara: I – o fato e os fundamentos do pedido; (....) Que a…

FGTS Conceito: é uma conta bancária, que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi instituído com alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos; o empregado tem direito, quando é despedido sem justa causa ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, faz jus a uma

e da Agravada (Obrigatórias); 2) Decisão agravada e certidão de sua publicação (Obrigatórias); 3) Petição do Agravante requerendo levantamento do FGTS retido; 4) Comprovantes de quitação da pensão alimentícia devida à Agravada; 5) Acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo; 6) Petição da Agravada requerendo levantamento do FGTS e respectiva decisão de indeferimento. Por zelo, a patrona do Agravante, ora signatária, declara que as cópias reprográficas do…

Chácaras Boa Vista/Contagem – MG., conforme documentos em anexo. Assim, estes valores são impenhoráveis conforme comando do art. 649, IV do C.P.C., por se tratarem de salário, recebidos em conta-salário e alimentos recebidos pelas menores LAILA FERNANDES e SAMARA LOPES, filhas da Requerente, conforme documentos em anexo. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de…

de PIS/FGTS/Beneficio previdenciário, que somente poderão ser “liberados” por meio de alvará judicial, visto que, segundo informações de servidor do INSS, seus herdeiros não constam como seus dependentes formalmente habilitados. 4. Diante deste quadro, o propósito é que se libere incontinenti o saldo do FGTS e PIS. DO DIREITO 5. O de cujus era empregado no regime celetista junto à XXXX Empresa Nacional de Serviços Ltda, CNPJ: XXXX, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao…

conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique. Segundo o artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90, além de fixar as regras para o saque do valor depositado pelo empregador, aponta que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.…

o salário tem natureza jurídica alimentar, dado que sua utilização usual é prover a família do trabalhador das suas necessidades básicas e elementares. Está previsto no Código de Processo Civil, no seu art. 649, que o salário é “absolutamente” impenhorável. Vejamos o artigo: CPC – Art. 649 – IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento…