Fgts Impenhorável

1 - O Trabalhador e o FGTS 1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é…

levantamento do FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais. Evidentemente, não fará jus ao aviso prévio, tampouco à multa rescisória, uma vez que a rescisão não foi motivada pelo empregador; ao contrário, a iniciativa partiu do empregado. 5 – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A dispensa sem justa causa suscita direitos ao empregado, tais como: aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, levantamento dos depósitos do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS,…

saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo (art. 628 do CPC). EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER: * Segue o disposto no artigo 461 e seguintes do CPC; * Exemplos: entregar guia para levantamento do FGTS, seguro desemprego, de anotação da CTPS e conceder férias; * Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título…

seguintes bens: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis. Justifique? Conforme o §2º do art 2º da lei 8036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, No que diz ao jazigo este não é considerado impenhorável. Assinale a…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

de demissão, o empregado não saca os depósitos do FGTS. Dispensa ou despedida sem justa causa (empregador coloca fim ao contrato sem motivação). O empregado tem direito a totalidade das verbas rescisórias: Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados) Décimo terceiro salário proporcional Férias + 1|3 vencidas, se houver Férias + 1|3 proporcionais. Aviso Prévio Saque dos depósitos do FGTS Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS Direito ao benefício seguro desemprego,…

realizado entre as 22 horas e 5 horas do dia seguinte; 3. Vale-Transporte – Antecipação de despesas de deslocamento para utilização efetiva do empregado, não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS. Se o empregador oferece veículo adequado, está exonerado de vale-transporte; 4. Salário-família – De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº333, ”o salário família é um beneficio pago aos segurados empregados, com salário…

Intangibilidade Salarial art. 462 da CLT o salário não pode sofrer descontos em razão de sua natureza alimentar, salvo os previstos no art. 462. 16) Impenhorabilidade Salarial art. 649, IV do CPC e OJ 153 DA SDI-II o salário e o que dele deriva é impenhorável, exceto para os casos do art. 462 da CLT. 17) Isonomia Salarial, art. 7˚. XXX da CF veda qualquer forma de discriminação salarial. 18) Equiparação Salarial art. 461 da CLT e Súmula 06 do TST alterado em 24/09/12 por meio de…

caráter salarial. Enfim, tudo que o empregador fornecer ao empregado para o trabalho não será considerado salário; tudo o que for fornecido pelo trabalho será salário, devendo incidir no pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio, depósitos ao FGTS e recolhimentos previdenciários. O artigo 458 teve recente e importante alteração. Trata-se do parágrafo 2º, que tem esta redação: “Para os efeitos previstos neste artigo, não serão considerados como salário as seguintes…

justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O que acontece hoje é que na despedida sem justa causa do empregado, o empregador tem que pagar a este uma indenização de 40% sobre o valor do FGTS, além da liberação do valor principal deste Fundo. Sendo vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura…