Direito do trabalho

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Resumo de Direito do Trabalho
1) O direito do trabalho é exclusivo da relação de emprego que pode ser a típica Urbana da CLT e as atípicas Rural da Lei n. 5889/73 e Doméstica da Lei n. 5859/72, onde há empregado e o empregador para prestação de serviços subordinados mediante salário.

2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lheapenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF.

3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56 da CLT

4)Contrato a Prazo além de ser admitido em 03 condições, art. 443, ser limitado a 02 anos exceto experiência com 90 dias, possui 03 regras, art. 451 a 453.Extinção do contrato a prazo, art. 479 a 481, 477,§6˚,a c/c §8˚ da CLT.

5) Responsabilidade em Terceirização da Súmula 331 do TST; Grupo Econômico art. 2˚ §2˚ da CLT; Sucessão trabalhista art. 10 e 448 da CLT; Subempreitada do art. 455 da CLT eOJ 191 da SDI-1; contratos nulos vínculo de emprego ou Súmula 363 do TST.

6) Cooperativas pela nova Lei n. 12.690/12 publicada aos 20/07/12. Pode ser: I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação deserviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

7) Remuneração, art. 457 caput e §3º e Súmula 354 do TST é a soma do salário com as gorjetas pagas pelo empregador ou por terceiro.

8) Salário art. 457 §§1º e 2º e Súmula 91 do TST é a soma de todas as parcelas pagas com habitualidade pelo empregador ao empregado como contraprestação pelos serviçosprestados. É vedado o salário complessivo/indiviso de valor único com tudo inclusivo. Logo o salário deve ser discriminado parcela por parcela.

9) Salário = salário base básico + Comissões (art. 478, § 4º) podem ser contratadas sozinhas/puro ou somadas ao salário base/misto (art. 466 da CLT) + Percentagem + Abonos + Gratificações ajustadas + Diárias e ajuda de custo que excedam de 50% do salário baseart. 457, § 2º e súmula 318 da CLT; + Adicional noturno (art. 63 da CLT e súmula 60) mínimo de 20% sobre o salário, das 22 as 05h mais extras com hora reduzida a 52m e 30s + Adicional de transferência (art. 469, §3º) mínimo de 25 % sobre o salário devido somente na mudança de domicilio provisória, sem anuência do empregado ou com previsão do contrato + Adicional de Periculosidade (art. 193, §1º), mínimo de 30% sobre o salário base, exceto eletricitário que é 30% sobre o salário Súmula 191 do TST, devido pelo risco constante ou intermitente de explosão causada por eletricidade, inflamáveis, radiações ionizantes mediante perícia do local (art. 195, §2º da CLT) exceto se já era pago (OJ 406 SDI) + Adicional de insalubridade pelo risco a saúde mínimo de 10%, médio 20% e máximo 40% sobre osalário mínimo (art. 189 e 192) mediante perícia do local (art. 195, §2º e súmula 293) + Horas extras habituais (súmula 376, II).

10) Não integra o salário e nem a remuneração os benefícios previdenciários, pagos pela previdência social e a PLR paga pelo empregador conforme norma coletiva.

11) O salário não pode ser pago por fora, art. 464 da CLT deve ser pago em moeda corrente até o quinto diaútil do mês subsequente ao trabalhado art. 459 e súmula 381 da CLT e OJ 159 da SDI-1. A retenção do salário é crime pela CF, art. 7º, X ainda não tipificado. O atraso ou o não pagamento por três meses ou mais é causa de rescisão indireta (art. 483-D e decreto 368/68).

12) O Salário Utilidade ou in natura art. 458 da CLT e Súmulas 51, 241 e 367 do TST e OJ 413 da SDI-1 é o bem fornecido com...
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