Fgts Impenhorável

por seu turno, trouxe uma gama de direitos aos domésticos, elevando-os, por conseguinte, a garantias constitucionais. Destaca-se, como exemplo dos novos direitos estendido aos domésticos, a indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas…

Ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana -garantia do valor; garantia contra práticas que põe em risco o seu valor. Normatizado – art. 462, da CLT mas é importante ressaltar o inciso VI do art 7º,CF. - 649 CPC: “São absolutamente impenhoráveis:... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os…

incidência do INSS. O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido junto com a folha de pagamento. Se a primeira parcela for paga por ocasião das férias, o FGTS deve ser recolhido no mês subseqüente. Assim, o pagamento do adiantamento do 13º salário efetuado por ocasião do gozo de férias em abril terá recolhimento do FGTS em maio.…

Superior Tribunal de Justiça vem ampliando a sua incidência para as micro e pequenas empresas e para as firmas individuais. 4. O veículo de transporte, à luz do disposto no artigo 649, inciso V, do CTN, tão somente poderia ser alçado à condição de impenhorável, se a privação do mesmo efetivamente impossibilitasse o exercício da profissão da parte embargante ou, no mínimo, influenciasse, de alguma forma, na sua eficiência, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos. Em que pese a…

impõe-se buscar os princípios de toda e qualquer execução. Com isso chegamos à Carta Magna, berço dos princípios que regem a função executiva, como o princípio da dignidade da pessoa humana – essencial para incluir alguns bens no rol de bens impenhoráveis. Entretanto, aqui trataremos exclusivamente dos princípios que se relacionam, de certa forma, com a proposta do trabalho, para que possamos dimensionar e criar uma base firme para o desenrolar da temática envolvida na penhora por meio…

SALÁRIO PIS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (LEI 8.036/90) PECULIARIDADE JUROS 3% AO ANO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DO DEPÓSITO CADENERTA INALIENÁVEL E IMPENHORÁVEL RETIRAR CASAMENTO – APOSENTADORIA – INVALIDEZ – CASA OBRIGAÇÕES DA EMPRESAS NÃO GERA DIREITOS TRABALHISTA FGTS COMPETÊNCIA FGTS CONSELHO CURADOR FORMADO TRABALHADORES* – EMPREGADORES* – ÓRGÃO OU ENTIDADES *(SUPLENTES – SINDICATO – MANDATO 2 ANO + RECONDUÇÃO) FINALIDADE …

Aula 8 (24.10) Matérias: a) estabilidade e garantia de emprego; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apresentação de trabalho sobre princípios: a) Princípio do in dubio pro operario; b) Princípio da prevalência da norma mais favorável; e c) Princípio da condição mais benéfica. Obs.: 07.11 (sala do tribunal do júri) – trabalho sobre questões étnico-raciais e meio ambiente do trabalho. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO A estabilidade decorre do princípio essencial do DT…

que se o valor das diárias ultrapassar 50% do salário do empregado, elas se integrarão ao mesmo. A lei visa proteger o empregado e evitar fraudes, pois, nestes casos (de ultra­passagem de 50%), os valores das diárias deverão refletir nos depósitos no FGTS, nos recolhimentos previdenciários e no pagamento de ferias e 13º salário. Atente-se que o aqui afirmado não se aplica a ajuda de custo, mas somente as diárias. SALÁRIO IN NATURA Também e chamado salário utilidade. Sua previsão legal…

virtude disso, há a possibilidade ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que o seu pedido de demissão seja convertido em demissão por justa causa do empregador. Desta forma, poderá o empregado ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude.…

irredutibilidade, integridade e intangibilidade do salário: o salário não pode ser reduzido, exceto mediante acordo ou convenção coletiva e muitas vezes também com a redução da jornada, e o salário também é imune a descontos, salvo exceções, e impenhorável. 9. Princípio da autonomia da vontade: a vontade dos contratantes é livre, desde que não haja ofensa à ordem jurídica ou ao interesse público. 10. Princípio da força obrigatória dos contratos: também conhecido como “pacta sunt…