Penhora Online

EXECUÇÃO CÍVEL: A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO

O presente trabalho visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa. Apresenta os conceitos e as características da penhora utilizada pelo sistema jurídico brasileiro, como sua natureza jurídica, espécies e impedimentos. Por fim, detalha a Lei 11.382 de 2006 que trouxe à legalidade a penhora por meio eletrônico, explica o funcionamento do convênio firmado entre o Judiciário e o Banco Central (Bacenjud) e direciona o seu foco à (in)constitucionalidade da medida quanto a possibilidade da quebra de sigilo bancário (ocorrência ou não da quebra e sua consequente declaração de inconstitucionalidade), relacionando tudo que foi visto nos tópicos anteriores, com vistas a apresentar uma lógica incontestável.
Palavras-chave: Penhora On-line. Bacenjud. Constitucionalidade. Sigilo Bancário.

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como escopo a análise da sistemática que envolve o convênio técnico-institucional firmado entre o Banco Central e o Judiciário Brasileiro para a maior celeridade nos processos de execução, o sistema Bacenjud.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ficou erigido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Contudo, uma das grandes problemáticas do processo no Brasil reside na questão da morosidade excessiva do seu trâmite legal. Justamente esta demora no deslinde processual que favorece a especulação e a insolvência.
Como diz Rafael Vinheiro Barbosa1, sabe-se