Penhora Online

Sumário

1.
2. Introdução
A penhora é um direito real de garantia que se caracteriza “por ser ato específico da execução por quantia certa contra devedor solvente (...), produz modificação jurídica na condição dos bens sobre os quais incide, e se destina aos fins da execução, qual o de preparar a desapropriação dos mesmos bens para pagamento do credor ou credores.” (Santos, 1985, p. 288). Dentre todos os bens passíveis de penhora, o dinheiro é aquele que uma vez penhorado pode garantir efetivamente o direito de crédito, como se verá a seguir.
Não obstante ao fato do dinheiro ser o bem mais eficaz, o Poder Judiciário, aproveitando-se dos avanços tecnológicos ocorridos na informática, visando combater a demora da fase executória que posterga a satisfação do crédito, após um convênio firmado com o Banco Central do Brasil, introduz a penhora online do dinheiro. Sua finalidade é de propiciar maior celeridade e efetividade no cumprimento das execuções uma vez que rompe com as barreiras burocráticas e diminui o insucesso de diligências.
O presente trabalho analisará este novo procedimento introduzido no Código de Processo Civil brasileiro e sua atuação nos processos de execução.

3. Histórico
A penhora do dinheiro antes das mudanças atuais no Código de Processo Civil era inviabilizada pela equivocada interpretação do artigo 655, I, do CPC1, supondo-se que a penhora referia-se a dinheiro em espécie e não aquele depositado em instituição financeira, deixando o devedor livre para nomear quaisquer outros bens à penhora. Tal equívoco mitiga-se com a nova redação do inciso I do artigo 655, instituída pela Lei n. 11.382/2006, que esclareceu que o objeto de penhora é “em depósito ou aplicação em instituição financeira”.
Contudo, antes mesmo dessa mudança legislativa, um sistema de informação eletrônica já havia sido desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, após convênio dessa instituição firmado com Tribunal Superior do Trabalho, em 2000, e posteriormente com