Penhora online

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INTRODUÇÃO


O presente trabalho tem como principal objetivo apontar as principais mudanças promovidas no anteprojeto do Código de Processo Civil, em análise com o Código que se encontra em vigor.

O Brasil sempre clamou por um processo mais ágil, que possa servir de um instrumento efetivo para enfrentar de forma célere, sensível e efetiva, as misérias que passam pela ponte da justiça.Analisaremos alguns pontos promissores no referido anteprojeto, e discorreremos acerca de alguns deles.

Por fim, cumpre salientar que algumas alterações poderão sofrer variadas mudanças, visto que ainda se encontram em análise.

Mas as promissoras modificações nos remetem às imorredouras palavras de Fernando Pessoa:

“ É o tempo da travessia
e se não usarmos fazê-la
teremosficado...para sempre...
às margens de nós mesmos.”

Fernando Pessoa.



1. Da penhora online e seu procedimento no novo código de processo civil.

No projeto em votação, a subseção V, trata diretamente da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, tendo o comentário abaixo relacionado como únicovinculado:

“Art. 810. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará as instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazode vinte e quatro horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela
Instituição financeira em igual prazo.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de cinco dias,comprovar que:
I – as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis;
II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em vinte e quatro horas.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada amanifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, e lavrar-se-á o respectivo termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, à autoridadesupervisora, a notificação da instituição financeira para que cancele a indisponibilidade, que deverá ser realizada em até vinte e quatro horas.
§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora, previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8º A instituiçãofinanceira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de vinte e quatro horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente,determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que torne indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

No...
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