Fgts Impenhorável

Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF) LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: …

reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-maternidade e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo (o que garante, em alguns casos, o pagamento do seguro-desemprego por até três meses). O seguro-desemprego será pago somente se o patrão optou recolher o FGTS do empregado (o que deve ter ocorrido por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa…

40% do valor do FGTS, desta forma o trabalhador está de certa forma protegido de uma possível demissão sem um motivo que a justifique, segundo a constituição. “Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário”, que representa parcela pecuniária assegurada ao empregado por determinado tempo, visando assegurar sua subsistência enquanto busca novo emprego, em caso de dispensa sem justa causa (regulamentado pela Lei 8.900/94). “Fundo de garantia do tempo de serviço”; O FGTS…

pelo credor, pelo devedor, ou mesmo por um oficial de justiça. A penhora tem como foco bens de valor econômico e fungível e infungível, podendo ser certo, já existente ou futuro como em casos de colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais constitucionais. Palavras-chave: Penhora; Impenhorabilidade; INTRODUÇÃO Trata-se de uma…

saldo de conta de caderneta de poupança, agencia ?????, conta ?????, banco ?????, de titularidade dos Requeridos SSSSSSS, conforme extrato anexo. Pois bem, dispõe o artigo 649, X, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) X - até o limite de quarenta (40) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". Ocorre que, as quantias bloqueadas, R$25.174,32 – em nome do Requerido SSSSS, e R$ 13.596,53 – em nome da Requerida SSSSSS,…

sofrer descontos fora do previsto em lei (art. 462 da CLT). Ex: contribuições previdenciárias, imposto de renda, contribuição sindical, pensão alimentícia, aquisição de moradia pelo SFH. Principio da impenhorabilidade = o salário do trabalhador é impenhorável (art. 649, inc. IV do CPC). Principio da especificação = não é permitido o denominado salário complessivo, ou seja, o pagamento global, sem especificação das distintas parcelas: salário-base, horas extras, adicionais, etc (Súmula…

2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos…

perante os credores do empregado – o empregador tem obrigação de proteger o empregado até mesmo contra seus credores. O salário é impenhorável, salvo para pagamento de alimentos no direito de família Garantia perante os credores do empregador – no caso de falência e recuperação o salário é prioridade. A conta bancária destinada a folha de pagamento também é impenhorável Equiparação salarial - idêntica função - trabalho de igual valor (produtividade, técnica e perfeição) -…

Trabalhista: O reclamante foi contrato para trabalhar na função de CLASSIFICADOR DE PEDRAS, no dia 01 de outubro de 1976. O Reclamante teve a sua CTPS assinada após um ano, ou seja 01 de outubro de 1977, quando lhe foi exigido a opção do regime de FGTS. O reclamante, quando foi contratado tinha com remuneração o valor de 6.281,99. Sendo 2.304,00 reais a parte fixa, e 3.978,00 à parte variável, relativa a comissão de 3,5% sobre o faturamento da firma reclamada. O reclamante, desde o…

patrimonial entre o conjunto de bens destinados para o exercício da empresa e os demais outros por ele titularizados. Assim todo o patrimônio da pessoa física assegura os débitos contraídos em sua atuação empresarial, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis. Os bens afetados ao exercício da empresa também poderão responder por débitos contraídos em proveito pessoal ou familiar do empresário. É justamente por isso que se afirma na doutrina comercialista que o empresário…