Resumo - direito do trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3711 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO DO TRABALHO



Fontes do Direito Trabalhista

- Tratados internacionais – representam fonte de direito e emanam da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

- Constituição Federal/leis/acordo, convenção e dissidio coletivo – acordo e convenção é um acordo feito entre empregador, empregado ou sindicato. Quando não há acordo ocorre o dissidio, que seria a briga na justiça por umacordo entre as partes, sendo emanada através de sentença normativa. Faz lei entre as partes e sempre vai estar acima da lei quando for melhor, caso contrario prevalece a lei.

- Jurisprudência – gerais e de Direito do Trabalho

- Regulamento da empresa/contrato de trabalho – regulamento é a lei complementar e para ter valor deve sempre seguir a CLT. O contrato de trabalho também é consideradofonte pois nele também é regulamentado ganhos maiores, além do salário, no entanto sua amplitude é individual, enquanto o regulamento vale para todos da empresa.

- Atos do Poder Executivo (portaria, ordem, serviços, resoluções) – no Direito do Trabalho a portaria tem mas valor que a CF, por ser mais abrangente (portaria 3214/78)

Natureza jurídica do Direito do Trabalho – discute-se se é umdireito público ou privado, mas por tratar de um direito que regula relações de trabalho entre dois particulares, sendo assim considerado direito privado.

Princípios do Direito do Trabalho

- Proteção geral do trabalhador – toda norma deve ter como objetivo a proteção do trabalhador (art. 7º CF)

- Primazia da realidade – vale aquilo que acontece de verdade e não o que está escrito.

-Norma mais benéfica – se duas ou mais normas puderem ser aplicadas ao contrato de trabalho, será aplicada a mais benéfica ao trabalhador

- Interpretação mais benéfica – se uma norma tiver duas ou mais interpretações diferentes, o juiz deve interpretar da forma mais benéfica

- “Indubio pró misero” – quando houver duvida, a lei será interpretada da forma mais benéfica ao trabalhador

-Continuidade da relação de emprego – na duvida, presume-se que o trabalhador não quis terminar a relação de emprego e quem terminou foi o empregador. Neste caso aplica-se a inversão do ônus da prova

- Irrenunciabilidade do Direito Trabalhista – o empregado não pode renunciar aos direitos trabalhistas da legislação. E baseado no principio da primazia da realidade, a Justiça do Trabalho não admiteacordo extrajudicial

Relação de emprego (art. 3º CLT) – está ligado ao contrato de trabalho. Deve ser exercido por pessoa física, deve haver pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário

Relação de trabalho (art. 114 CF) – é formado por um vinculo empregatício, todavia o empregado não é contratado como empregado

Diferença entre relação de trabalho e relação de emprego – a principaldiferença é a subordinação, não há subordinação na relação de trabalho

Elementos que caracterizam o empregado (art. 3º CLT)

- Pessoalidade – não é exercido por qualquer pessoa

- Habitualidade – não é eventual. É medido pelo empregador

- Subordinação – o empregador tem poder de mando, mas sempre dentro dos limites da lei e do contrato de trabalho

- Salário – pode ser pago em dinheiro, emproduto ou ainda por terceiro

Elementos que caracterizam o empregador (art. 2º CLT)

- Empresa – pode ser individual ou coletiva e deve visar lucro

- Risco do negócio – a empresa deve assumir o risco, não podendo efetuar descontos no salario do empregado

- Admissão – está ligado a subordinação (empregador é aquele que admite)

- Assalariamento – está ligado ao salário

- Direção daprestação pessoal de serviço – está ligada a pessoalidade

Empregador por equiparação (art. 2º, §1º)

- profissionais liberais

- instituições de beneficência

- associações recreativas

- instituições sem fins lucrativos

Grupo econômico (art. 2º, §2º) – sempre que uma ou mais empresas estiver sob direção, controle ou administração de outra, serão responsáveis solidariamente...
tracking img