Fgts Impenhorável

fundo de garantia do tempo de serviço; Todo trabalhador regido pela consolidação das leis do trabalho deve possuir uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal para cada vinculo empregatício existente, onde o empregador deve depositar o valor referente a 8% do salário bruto. Para quando o empregado tiver desempregado possa receber o benéficos Seguro Desemprego e FGTS. IV – salário mínimo, fixando em lei nacionalidade unificando, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as…

qualquer que seja sua forma de recebimento, deverá ser anotado na CTPS do obreiro, incidindo no cálculo das férias mais o terço constitucional (Férias + ⅓), gratificação natalina (13° salário), e sobre o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS), uma vez que estas verbas trabalhistas que têm como base de cálculo a remuneração e não o salário (HENRIQUE, 2010, p. 183). Cabe ainda esclarecer que, segundo o Art. 457, parágrafos 1° e 2° da CLT, as comissões, percentagens,…

| |DADOS EMPREGATÍCIOS: | |Data de admissão: 02/08/2010 Data de Opção FGTS: 02/08/2010 Forma de pagamento: MENSALISTA Data Demissão: / / | |Função: 405-DIGITADOR Depto: 001 – DEPTO ADMINISTRATIVO Seção: - Descanço:

relativos ao salário 5 3.6 – Proteção ao salário 6 3.6.1 – Proteção contra os abusos do empregador 6 3.6.2 – Proteção contra os credores do empregador 7 3.6.3 – Proteção contra os credores do empregado 7 3.7 – Garantia de emprego, estabilidade e o FGTS 7 3.7.1 – Garantia de emprego 8 3.7.2 – Teoria da nulidade da despedida arbitrária ou imotivada 8 3.7.3 – Estabilidade no emprego 8 3.7.3.1 – Tipos de estabilidade 8 3.7.3.2 – Estabilidade no emprego por tempo de serviço 9 3.7.3.3 –…

financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis. São exemplos de autarquias federais: INSS, BACEN, EMBRATUR; Fundação Pública: criada por lei autorizada com lei complementar definindo sua área de atuação exerce atividades atípicas do Estado (assistência social, educacional, cultura, pesquisa) com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis. São exemplos de fundações públicas:…

presente processo versa sobre uma reclamação trabalhista procedente em parte em 10/05/1999, proposta por um ex-empregado da NOVA PORTUGUESA SIST. TERCEIRIZAÇÃO LTDA, onde foram deferidos os pleitos de aviso prévio, 13ª salário, férias, horas extras, DSR. FGTS, dando-se o valor da causa atualizado até 01/05/2015 no valor de R$ 3.000,00, (Três mil reais). Houve sentença de Liquidação homologada em 04/06/2002. Após o trânsito em julgado da r. decisão já mencionada, foram homologados…

tudo o que é bom, aquilo que é útil à conservação, a existência. Para Caio Mário da Silva Pereira (PEREIRA, 2004, p. 557), o instituto é uma forma de: “Afetação de bens a um destino especial, que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio”. A instituição do bem de família é uma forma de tornar o bem uma coisa fora do mercado, atribuindo-lhe a característica da…

salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e…

pagamento feito pelo empregador ao empregado em decorrência do contrato, referente ao resultado positivo obtido pela empresa, o qual o empregado ajudou a conseguir. É um pagamento condicionado, será feito na ocorrência dos lucros. Os salários são impenhoráveis, exceção nos casos para pagamento de prestação alimentícia. Falência da empresa: os direitos decorrente do contrato de trabalho permanecem em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa. Demissão: O…

| O recebimento das gorjetas deverá ser anotado na CTPS do empregado. Esse valor, calculado sobre a média, reflete nas demais verbas trabalhistas, calculadas com base na remuneração, como: férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Não integra, contudo, as seguintes verbas: aviso prévio, adicional noturno, hora extra e descanso semanal remunerado. Essas verbas são calculadas com base no salário. Assim sendo, não há reflexo sobre elas do valor das gorjetas. SUM-354 GORJETAS