Direito individual do trabalho - resumo

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FACULDADES INTEGRADAS JACAREPAGUÁ

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MACEDO

PRODUÇÃO TEXTUAL (MÓDULO 4): DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CURVELO/MG
2013
Neste capítulo foram estudados os variados direitos individuais dos trabalhadores brasileiros. Nesta ceara é importante lembrar a todos que contrato de trabalho é qualquer ajuste que envolva prestação de serviços, podendo envolver qualquer trabalho,como o do autônomo, do eventual, do avulso, do empresário, do doméstico, do estagiário etc. Já contrato de emprego diz respeito à relação entre empregado e empregador e não a outro tipo de trabalhador.

No entanto a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) optou por usar a denominação Contrato Individual de Trabalho ao acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física, denominadaempregado, se compromete, mediante o pagamento de uma contraprestação salarial, a prestar trabalho não-eventual e subordinado em proveito de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador. Daí por que se falar em contrato de emprego, que fornece a noção exata do tipo de contrato que estaria sendo estudado, porque o contrato de trabalho seria o gênero e o contrato de emprego a espécie. Emsuma temos que os vários direitos estudados aqui se referem aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício nos moldes do preceituado na CLT (HENRIQUE, 2010, p. 101).

Em um Contrato Individual de Trabalho ambas as partes contratantes assumem obrigações e direitos recíprocos. O empregado assume a obrigação de fazer, consubstanciada na prestação de serviços e lhe surge naturalmente o direito aosalário que é a contraprestação obrigatória do empregador (obrigação de dar) que recebe como direito a direção da referida prestação de serviços.

Primeiramente sobre esse tópico cabe a distinção clássica entre salário e remuneração, sendo o primeiro a contraprestação paga diretamente pelo empregador em decorrência da prestação do serviço; já a segunda resulta da soma do salário mais gorjetastanto as espontaneamente pagas pelo cliente ao empregado como aquelas cobradas pelo empregador a seus clientes. Impõe-se esclarecer que o recebimento das gorjetas, qualquer que seja sua forma de recebimento, deverá ser anotado na CTPS do obreiro, incidindo no cálculo das férias mais o terço constitucional (Férias + ⅓), gratificação natalina (13° salário), e sobre o Fundo de Garantia sobre o Tempo deServiço (FGTS), uma vez que estas verbas trabalhistas que têm como base de cálculo a remuneração e não o salário (HENRIQUE, 2010, p. 183).

Cabe ainda esclarecer que, segundo o Art. 457, parágrafos 1° e 2° da CLT, as comissões, percentagens, gratificações integram o salário do obreiro, assim como as diárias para viagens (acima de 50% do salário do trabalhador) e abonos pagos pelo empregador; nãose incluindo no salário as ajudas de custo.

O salário pode ser pago em dinheiro (é a forma usual), em cheque ou depósito bancário e em utilidades, ou seja, o empregador poderá fornecer alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura; sendo expressamente vedado o fornecimento de bebidas alcoólicas ou drogas nocivas como forma de pagamento de salário. Não se permite, porém, autilização desta forma de pagamento de salário (utilidades) como única forma de contraprestação aos serviços do obreiro. Exige-se que pelo menos 30 % do pagamento seja efetuado em dinheiro, consoante o art. 82 da CLT.

Os tipos especiais de remuneração são: O abono que é antecipação salarial, ou seja, adiantamento em dinheiro feito pelo empregador a seu empregado. Os adicionais legais que sãoacréscimos salariais devidos àqueles que exercem funções mais gravosas que os demais, como: adicional por hora extra, devido em razão do trabalho excedente à jornada normal do trabalhador não compensada, sendo de, no mínimo, cinquenta por cento do salário, inclusive em casos de força maior e integra a remuneração; adicional por serviços noturnos, é de 20% sobre o salário contratual, calculado sobre os...
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