LEGISLAÇÃO SOCIAL

Andrielle Thaís dos Santos Assis
Código: 020010158
Pólo: Palmas
Resolução da Atividade
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social:
I – relação de empregado protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Defende a relação de emprego contra dois tipos de demissão. Não estabilidade.
Com o objetivo de empenhar a responsabilidade de patrimonial do empregador pelo dano causado com a rescisão unilateral que preconiza indenização em favor do demitido.
II – seguro desemprego em caso de desemprego involuntário;
O seguro desemprego tem por finalidade, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e ao trabalhador comprovadamente e resgatado de regime de trabalho; e auxiliar os trabalhadores na busca de preservação do empregado promovendo e o qualificando profissionalmente.
III – fundo de garantia do tempo de serviço;
Todo trabalhador regido pela consolidação das leis do trabalho deve possuir uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal para cada vinculo empregatício existente, onde o empregador deve depositar o valor referente a 8% do salário bruto. Para quando o empregado tiver desempregado possa receber o benéficos Seguro Desemprego e FGTS.
IV – salário mínimo, fixando em lei nacionalidade unificando, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
V – piso salarial do trabalho;
Diz a respeito o piso salarial é um instrumento dos poderes públicos que entrever na economia procurando evitar o aviltamento dos salários. Direito a reivindicação visando a elevação constante da proteção