Fgts Impenhorável

limite máximo dos nove meses, a remuneração deve ser equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora, jornada de trabalho de 8 horas no máxima, 2 horas extras, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, FGTS e proteção previdenciária, no caso de falência da empresa locadora do trabalho temporário, o tomador será solidariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias. 22 - Diferenciar trabalhador avulso de…

Furb – Fundação Universidade Regional de Blumenau FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Blumenau/SC 2014 Furb – Fundação Universidade Regional de Blumenau Autores: Bruna da Silva Souza Gionara Anne Nicoluzi Rebello Paloma Dietrich FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Pesquisa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, realizada pelos acadêmicos do 4º semestre do curso de direito, na disciplina de direito do trabalho, lecionada pelo Prof

seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais…

INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDV Fundamento Artigo 15, §6º, da Lei nº 8.036/90 Fundamento Artigo 28, §9º, “e”, 5, da Lei nº 8.212/91 Fundamento Artigo 9°, X da IN 99/2012 MTE Resumo Não há recolhimento de FGTS sobre valores do PDV / Verba Indenizatória Tese DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DO FGTS Fundamento Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 Fundamento Artigo 17 Decreto 99.684/90 Resumo As contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis Tese …

Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. CONCEITO…

lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; - Salário é impenhorável, exceto quando pensão de natureza alimentar. - Falência – art. 449 §§ CLT – Art. 449, CLT - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. - FGTS – Lei 8.036/90, art 2º, §2º - A conta do FGTS é impenhorável enquanto está no INSS. Se for levantado este dinheiro, pode ser penhorável. 1.3…

virtude disso, há a possibilidade ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que o seu pedido de demissão seja convertido em demissão por justa causa do empregador. Desta forma, poderá o empregado ter direito ao seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Além disso, se o empregado demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude.…

equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. - Descontos salariais. Princípio da Intangibilidade salarial – o empregador não pode fazer descontos abusivos, uma vez que o salário tem natureza alimentícia. O salário é impenhorável, salvo para o pagamento de pensão alimentícia. O desconto salarial é lícito se o prejuízo (dano) causado na empresa pelo empregado tiver dolo ou esta possibilidade seja acordada no contrato de trabalho (art. 462, §2º). Qualquer…

dentre eles o Presidente do Conselho (nomeado e admissível “ad nutum” sem sabatina pelo Senado- pelo Pres. Da Republica); Presidente da CEF, que será vice presidente, e um conselheiro indicado pelo Min. Do Planejamento, orçamento e gestão. É com FGTS + Poupança que a CEF faz fundo para mercado mobiliário Funding. Quando apoia um projeto socioambiental, pode ser reembolsável ou não. Mandato: 03 anos, permite reeleição. COOPERATIVAS DE CRÉDITO Cooperados podem ser pessoas físicas ou…

anexo), com escritório profissional sito à .................., centro, cidade de ....., Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO CORREÇÃO DAS CONTAS DE FGTS em face da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede na Comarca de Orlândia - Estado de São Paulo, e Superintendência Regional na Comarca de Bauru, na Avenida das Nações, 7-40, 7º Andar, Vila Antártica, CEP 17010-130,…