FGTS

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1 - O Trabalhador e o FGTS
1.1 - Considerações iniciais
 
Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa.

Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados esubstituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores.

Trata-se de uma conta que é formada pela soma total destes depósitos e estes valores pertencem aos trabalhadores, que de acordo com a situação, poderão adquirir o direito de sacá-los.

1 - O Trabalhador e o FGTS
1.2 - Legislação pertinente
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5107/66 e regulamentado peloDecreto 59.820/66.

Atualmente a Lei que rege o sistema do FGTS é a Lei 8036/90, regulamentada pelo decreto 99.684/90.

Na realidade, já foram publicadas diversas outras leis que modificaram a Lei 8036/90, todavia, esta ainda está vigente e representa a principal fonte de consulta para quase todas as questões relativas ao FGTS.

1 - O Trabalhador e o FGTS
1.3 - Quem tem direito ao FGTSTodos os trabalhadores que desenvolvem suas funções sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho estão incluídos.

Também estão incluídos neste rol, os trabalhadores temporários, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores safreiros, os atletas profissionais, os trabalhadores rurais e, de forma facultativa, os empregados domésticos.

É importante ressaltar que antes da promulgação daConstituição Federal de 1988, a inclusão ou não no FGTS era opcional. É que na realidade o FGTS, surgiu em 1967 e a opção ao seu regime era facultativa.

1 - O Trabalhador e o FGTS
1.4 - Quem tem a obrigação de recolher o FGTS?

De acordo com a legislação é ônus do empregador efetuar o recolhimento do FGTS do trabalhador, ou seja, o FGTS não é descontado do empregado, pois deve ser pago peloempregador.

Este recolhimento é realizado mensalmente, no percentual de 8% sobre o salário do trabalhador e deve ser efetuado até o sétimo dia do mês subseqüente ao mês trabalhado.

Para os casos dos trabalhadores contratados sob a égide da Lei 11.180/05, ou seja, contrato de aprendizagem, o percentual a ser recolhido é de 2% sobre seu salário.
O percentual também é de 2% para os casos decontratação temporária por prazo determinado nos casos tratados pela Lei 9601/98.

Também é importante ressaltar que o valor contido nas contas do FGTS recebe atualização monetária mensal, todo décimo dia do mês, acrescida de juros de 3% ao ano.

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1.5 - O controle do trabalhador
Muitos trabalhadores questionam qual é a melhor forma de controlar suas contas vinculadas,verificando se o recolhimento do FGTS esta sendo efetivamente efetuado?

Existem duas formas mais utilizadas.

A primeira é a verificação através do extrato do FGTS que é enviado a residência do trabalhador a cada dois meses.

Há também a possibilidade do trabalhador conferir a situação de sua conta vinculada comparecendo a uma agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais eo cartão do PIS/PASEP.

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1.6 - Quando o empregador não esta recolhendo o FGTS
Percebendo que o empregador não esta realizando o recolhimento do FGTS ou mesmo, que esta realizando o recolhimento do FGTS de forma incorreta, o primeiro passo é a via administrativa, tentando solucionar a questão diretamente com o empregador.

Não obtendo êxito, o próximo passo é adenúncia na Delegacia Regional do Trabalho para que esta possa realizar a fiscalização da empresa ou, dependendo do caso, do empregador.

É importante ressaltar, que também há a possibilidade de se ingressar na Justiça do Trabalho pleiteando a regularização da situação. Todavia, trata-se de uma medida extrema, somente recomendada em casos específicos.

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1.7 - Como...
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