QUESTIONARIO

RESPONDA AS QUESTÕES A SEGUIR E ENTREGUE NO DIA DA AVALIAÇÃO - N2

1) O que FGTS? R= É um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, podendo ser sacada nas hipóteses previstas na lei. Serve também para financiamento para aquisição de moradia pelo sistema financeiro de habitação.

2) Quais são as teorias quanto à natureza do FGTS? Cite e explique, apontando qual delas é aceita pelo nosso ordenamento jurídico. R= Teoria do tributo: Os depósitos do FGTS tem natureza tributária, mais precisamente um tributo arrecadado pelo Estado, como receita orçamentária, em fase de seus fins sociais, tendo como gerador o pagamento de salários ao empregado. Teoria da contribuição previdenciária: para Gabriel Saad o depósito bancário a que estão obrigados as empresas é mais contribuição de caráter previdenciário do que indenizatório. Houve realmente um propósito inicial do legislador, não inteiramente solidificado, no sentido de revertir o FGTS de caráter previdenciário, tanto assim que confiou sua fiscalização ao INSS. Teoria da natureza dupla: Os depósitos do FGTS tem natureza diversa, sendo que trata como depósito bancário e o acréscimo devido da despedida sem justa causa de indenização. A aceita pelo nosso ordenamento jurídico é a teoria do tributo.

3) Como é composto o saldo das contas vinculadas do FGTS? R= Os eventuais saldos são compostos decorrente dos resultados financeiros da CEF, dotações orçamentárias especificas, resultado das aplicações de recursos do FGTS, multas, correções monetárias e juros devidos, demais receitas patrimoniais e financeiras.

4) O valor depositado na conta vinculada do FGTS é penhorável? Explique. R= Não. Porque as contas vinculadas dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis (art.2º da lei nº 8.036/90). Não incide sobre indenizações.

5) O que FI-FGTS, como se dá a sua utilização e administração? R = Além do sistema financeiro de habitação, o FGTS ainda destina-se ao (FI-FGTS) Fundo