Inventario e alvara

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR












Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39,inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, CLÁUDIO DAS QUANTAS, brasileiro, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL,


em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.
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|I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA.|



O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo(doc. 02).

Ressalta oPromovente que sua genitora, senhora Maria das Quantas, a qual tem a idade avançada de 63(sessenta e três) anos de idade, é portadora de cardiopatia grave, o que comprova pelos documentos ora acostados(docs. 03/08). Fora, inclusive, submetida a duas (02) cirurgias que resultaram no implante de 2 (duas) pontes de safena(doc. 09)

Este quadro clínico requer um constante acompanhamento médico, assimcomo a compra de remédio caríssimos, cuja relação, inclusive, segue anexa(docs. 10/12).

Informe-se, mais, que a mãe do Autor é sua dependente, na forma da lei, o que se comprova através de sua última declaração de renda(doc. 13).

Diante deste quadro, sobretudo diante da difícil situação financeira em que se encontra o Autor, este procurou a Caixa Econômica Federal(CEF). O propósito eraque esta liberasse imediatamente o saldo do FGTS e PIS, onde restou indeferido o seu pedido. Para a instituição financeira em liça, o pleito não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores depositados na conta fundiária e do PIS(art. 20, Lei nº. 8.036/90 e Circular Caixa nº. 317, de 22/03/2004).

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|II – NO MÉRITO. |



Não merecem guarida os fundamentos de recusa evidenciados pela CEF.

Condiciona a Caixa Econômica Federal o saldo da conta vinculada só pode ser movimentado em situaçõesdisciplinadas legalmente, as quais, na hipótese:


Lei nº. 8.036/90( Lei do FGTS)


Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses:


...


XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº. 8.922, de 1994)


XIII - Quando otrabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV(Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001)


XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estivem em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento. (Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001)






Lei Complementar nº. 26/75(PIS)


Art. 4º –...
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