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RELATOR|:|JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR|
APELANTE|:|CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF|
ADVOGADO|:|BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTROS|
APELADO|:|JOSE CONCEICAO DE SANTANA E OUTROS|
ADVOGADO|:|FERNANDO BAPTISTA FREIRE E OUTROS|
ORIGEM|:|OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9200555683)|




RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa EconômicaFederal-CEF (fls.1406/1413) em face da sentença de fls.1386/1392, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação cautelar, “determinando que os requeridos liberem o saldo contido na (s) conta (s) vinculada (s) dos Requerentes, a título de FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço, até o julgamento da ação principal, expedindo-se para estefim, ofício encaminhando-se cópia da presente para seu imediato cumprimento”.

A Apelante, em suas razões de pleitear a reforma da decisão recorrida, sustentou, preliminarmente, o caráter satisfativo da medida cautelar e a incompetência da justiça federal, eis que, “sendo o FGTS uma decorrência do contrato de trabalho do servidor celetista e a movimentação da respectiva conta vinculada umadecorrência da extinção desse mesmo contrato”, compete à Justiça do Trabalho apreciar o feito. No mérito, aduziu, em suma, que por força da Lei nº 8.162, de 08.01.91, está vedada a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em razão da mudança de regime de celetista para o estatutário.

Recebido o recurso, foram apresentadas contra-razões (fls. 1604/1607).

Opostos Embargos deDeclaração pela União Federal (fls. 1708/1709), os quais tiveram provimento negado (fls. 1711/1712).

O Ministério Público Federal, em sua manifestação de fls. 1721/1732, opinou, primeiramente, pela extinção da presente ação cautelar. Além disso, argüiu a nulidade do presente feito, tendo em vista que não caberia a “admissão de bíblico rol de litisconsortes ativos, neste caso mais de 400”.

É orelatório. Peço dia para julgamento.


JUIZ CONVOC. MARCELO PEREIRA DA SILVA
NO AFAST. DO RELATOR



VOTO

Trata-se de julgar recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação cautelar, “determinando que os requeridos liberem o saldo contido na (s) conta (s) vinculada (s) dos Requerentes, atítulo de FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço, até o julgamento da ação principal, expedindo-se, para este fim, ofício encaminhando-se cópia da presente para seu imediato cumprimento”, e determinou a exclusão da União do pólo passivo.

Primeiramente, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar ações contra aCaixa Econômica Federal, visando à liberação de recursos do FGTS, tendo em vista que a referida empresa pública se opõe ao levantamento dos referidos valores.

Nesse sentido, confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. FGTS. LITIGIOSIDADE SURGIDA COM A IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
É predominante o entendimento daEgrégia Primeira Seção desta Corte no sentido de que, nos casos em que o pedido de levantamento dos valores a título de FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, não há interesse da Caixa Econômica Federal a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo
competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda.
Ocorre, todavia, que, quando a CaixaEconômica Federal se opõe ao levantamento do FGTS, resulta inconteste a competência da Justiça Federal, conforme se depreende do enunciado n. 82 do Superior Tribunal de Justiça.”
(STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 17185, Processo 200301853833/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, Julgamento em 15.03.2005)

Verifica-se que a presente ação cautelar foi proposta para a obtenção...
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