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Autos nº: 0706327-95.2014.8.02.0001
Ação: Procedimento Ordinário
Autor:EUGENIO DOS SANTOS PEREIRA
Réu: Banco GMAC S/A

DECISÃO
Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se questiona possíveis abusividades cometidas pelo demandado quando da formalização de minuta contratual.
Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, pelo valor descrito na exordial e cujo adimplemento foi fixado mediante o pagamento de parcelas mensais.
Acrescenta o autor, por sua vez, já ter efetuado o pagamento do valor correspondente à quitação do referido instrumento contratual.
Ocorre que, consoante aduziu o mesmo, a parte ré não apresentou a cópia do contrato respectivo, tendo o assinado sem saber as reais condições às quais estava sendo submetida.
Desta feita, veio o autor a este juízo a fim de buscar a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a manutenção do bem, a suspensão/não inscrição do nome do mesmo nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a exclusão de eventual protesto no Cartório de Títulos e
Documentos até decisão final da presente ação, que seja deferida a

Este documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE GOMES DE BARROS TEIXEIRA.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www2.tjal.jus.br/esaj, informe o processo 0706327-95.2014.8.02.0001 e o código 416FA4.

Juízo de Direito - 3ª Vara Cível da Capital
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É o relatório. Passo a decidir.
1.
Cumpre esclarecer que nas ações revisionais, além dos requisitos do art. 282 e 283 do digesto processual civil, é indispensável que o demandante também cumpra com os requisitos do art. 285- B do mesmo diploma, incluído pela Lei nº 12.810/2013, que assim dispõe:
Art. 285-B. Nos litígios