CONCEITO DE FGTS

CONCEITO DE FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965. CONCEITO DE EMPREGADOR Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. DEPÓSITOS – PRAZOS E CARACTERÍSTICAS Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Os depósitos são feitos pelo empregador ou o tomador de serviços. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador. ATUALIZAÇÃO DAS…

POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO NATALINA SETEMBRO/2013 Trabalho acadêmico apresentado à matéria de Legislação Trabalhista e Previdenciária ministrada Prof. Marcio da Fonseca como requisito parcial para aprovação do curso de Gestão de Recursos Humanos pela Faculdade Nossa Cidade. SETEMBRO/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 2 2.1 História 2 2.2 Conceito 2 2.3 Tipos de Conta 3 2.4…

ROTINAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (FOLHA) Aula 1 – Introdução à Folha de Pagamento Rotinas de Administração de Pessoal (Folha) Conteúdo Programático desta aula  Principais conceitos de Folha de Pagamento;  Verba, Base e Incidência;  Tabelas Legais – INSS, FGTS, Salário Família e IRRF; INTRODUÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO – Rotinas de Administração de Pessoal (Folha) INTRODUÇÃO À ROTINAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (FOLHA) O uso da Folha de Pagamento é obrigatório para o…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA FLÁVIA DE SOUSA ALVES FGTS E SUA APLICABILIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO ESTUDO DE CASO – MOVIMENTAÇÕES DE FOLHAS FORTALEZA 2013 ANA FLÁVIA DE SOUSA ALVES FGTS E SUA APLICABILIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO ESTUDO DE CASO – MOVIMENTAÇÕES DE FOLHAS Monografia submetida à Coordenação do curso de Ciências Contábeis do Centro Superior do Ceará, como requisito parcial…

Direito do trabalho II Aula 7 - Indenização por tempo de serviço. O sistema do FGTS 1. Indenização por tempo de serviço 1.1 - conceito: A indenização trabalhista é um valor a ser pago pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, como uma forma de recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador. 1.2 Fundamentos jurídicos e evolução histórica Antes de 66 a indenização por tempo de…

QUESTIONÁRIO SOBRE FGTS 1. CONCEITO Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada…

1.0 – FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS – CONCEITO: “Sequência de diversos dias ao longo dos quais não ocorre a prestação do serviço embora à remuneração seja paga. O objetivo das férias é a recuperação física e psíquica do trabalhador, haja vista o desgaste vivenciado após um ano de atividade laboral”. 1.1 - PERÍODO AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo…

SOBRE O CONCEITO DE FGTS R: É uma conta bancária, que o trabalhador podo de utilizar em ocasiões previstas em lei, no qual os depósitos são efetuados pelo empregador; foi instituída com alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se quando prevista em lei. R: O depósito equivale a 8% do valor pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de menores…

Tipos de empregados: Celetista - Conceito: O regime celetista compreende os trabalhadores cujos direitos e deveres são regulados pela Consolidação das Leis Trabalhista; pressupõe a existência de um contrato de trabalho. Direitos – Celetistas: Carteira assinada, salário família,vale transporte, férias remuneradas, faltas justificadas, adicional noturno, 13º salario, FGTS, aviso prévio, etc... Aprendiz – Conceito: Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de…