Fgts Conceitos

Decreto n.º 2.803/98, de 20/10/1998, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sendo exigida a partir da competência 01/1999. Para facilitar o cumprimento dessas obrigações foi criado o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP. O SEFIP permite a geração da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, da Guia da Previdência Social – GPS e os Comprovantes/Protocolos de Confissão…

tópico exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de…

nas relações formais de emprego frente às mudanças e inovações no mundo do trabalho na atual conjuntura econômica. 1 Introdução O presente estudo inicialmente faz uma análise dos componentes do custo total do trabalho, elucidando os diferentes conceitos de salário, encargos sociais e obrigações trabalhistas, uma vez que necessários para a compreensão das duas divergentes interpretações sobre os encargos sociais no Brasil, que concluem por percentuais de representação, para uma, de 25%…

adicionais causam no custo de um funcionário das empresas optantes e não optantes pelo simples nacional. Tendo como objetivo específico identificar os encargos sociais, trabalhistas e os custos adicionais de modo simples e detalhado, explicando seus conceitos, demonstrando as fórmulas que serão aplicadas, esclarecendo a linha de raciocínio que as empresas optantes e não optante pelo simples nacional deverá adotar na contratação de um funcionário. O debate sobre os encargos sociais tem…

Número de Semana de Aula 9 Estrutura do Conteúdo Indenização por tempo de serviço: conceito, fundamentos jurídicos e evolução histórica. O sistema do FGTS: evolução histórica, opção com caráter retroativo e hipóteses de movimentação. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Gilberto Cardoso foi admitido pela empresa Ômega Ltda. na função de assistente administrativo em 14/05/1982 e não optou pelo sistema do FGTS. A maior remuneração recebida foi no valor de R$2.000,00. Em 05/12/2012…

FGTS O fundo de garantia por tempo de serviço foi criado pela lei n. 5.107/66, mas é regido atualmente pela lei n.8.036/90. O FGTS é composto pelos saldos das contas vinculadas a que se refere a lei, aplicados com correção monetária e juros de modo a atender suas obrigações, o FGTS é regido por normas e diretrizes fixadas por um conselho curador o qual é formado por representantes de empregadores, trabalhadores e entidades governamentais. Os representantes dos trabalhadores e seus

caso 1 TRABALHO II FÉRIAS (estudar somente férias individuais) (período aquisitivo, concessivo, época de pagamento das férias, acréscimo de 1/3 constitucional, férias proporcionais, férias simples, dobradas, fracionamento das férias, abono -CONCEITO: É o direito que o empregado tem remunerado anualmente, que ele poderá usufruir após a sua aquisição. *Durante as férias é proibido trabalhar, a não ser que exista um contrato pré-existente, pois descaracteriza a natureza das…

Periculosidade Conceito A periculosidade em saúde e segurança do trabalho, por sua vez, é a caracterização de um risco imediato, oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) e as atividades em proximidade de radiação ionizante e

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO PRINCIPAL – trabalhar ACESSÓRIA - 482 da CLT às avessas. (probidade, proceder conforme as regras que a empresa estipulou). \dever de diligencia DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1- CONCEITO: (442) Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela

RECUPERAÇÃO. Caso contrário, ele foi REPROVADO. QUESTÃO 4: Faça um programa em PHP que indique o conceito do aluno, segundo sua nota obtida em um exame. Se a nota for maior que 90, conceito A. Se for maior que 80, e menor ou igual a 90, conceito B. Maior ou igual a 70 e menor que 80, conceito C. Maior ou igual a 60 e menor que 70, conceito D. Maior ou igual a 50 e menor que 60, conceito E. Caso contrário, conceito F. IF / ELSE X SWITCH QUESTÃO 5: Faça um programa PHP que seja…