Seguro desemprego e FGTS

Martins Pinto FGTS E SEGURO-DESEMPREGO 1º trimestre – 2014 1. Introdução........................................................................................................2 2. FGTS...............................................................................................................2 3.Seguro-desemprego.........................................................................................3 4.Conclusão.........................................................................................................3 5. Bibliografia.......................................................................................................3 _______________________________________________________________ 1. Introdução: Ao assinar o contrato de trabalho junto com seu empregador, o trabalhador além de tomar ciência dos fundamentos de suas funções, está assegurando seus direitos do trabalho. As Leis trabalhistas fornecem proteção para os trabalhadores que não teriam muitos direitos de outras formas. Isso começou a partir da Era Vargas, quando foi a primeira vez que no Brasil começou-se a falar não apenas dos deveres, mas também dos direitos do empregado. Entre alguns dos aspectos que dão segurança ao estabelecer um contrato empregatício estão o FGTS e o seguro-desemprego. 2. FGTS O FGTS, sigla de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Inicialmente, o FGTS existia apenas como forma de

Instituto em estudo e Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pôr este não garante o tempo de serviço, apenas uma poupança para o trabalhador, ao contrario do que ocorria com a indenização. O FGTS é um deposito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando e dispensado sem justa causa. Serve os depósitos como forma de financiamento para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro da…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SAQUE O FGTS + MULTA DE 40% E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO Apesar de a Requerente ter sido dispensada sem justa causa, conforme aviso prévio (anexo), a Requerida não providenciou a entrega das guias TRCT, para saque do FGTS depositado em conta vinculada e guias RSD/CD, para habilitação no programa do seguro desemprego. Assim, o fumus boni iuris está caracterizado pela ocorrência de dispensa sem justa causa e ausência da obrigatória entrega…

aviso prévio e FGTS. III – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO O Reclamante não gozou, nem tampouco, foi indenizado dos valores correspondentes às férias dos períodos aquisitivos de 04.11.2005-03.11.2006 e 04.11.2006-03.11.2007. Sendo assim, e nos termos da legislação Trabalhista em vigor, deve a Reclamada ser condenada no pagamento das férias do período aquisitivo 05/06 em dobro, devidamente acrescida do terço constitucional, e do período 06/07 de forma simples, também acrescida…

função de auxiliar de escritório, percebendo como último salário o valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais); b) desde o mês de fevereiro de 2014 a Reclamada deixou de realizar os depósitos fundiários em conta vinculada da Reclamante; c) não há recolhimento previdenciário; d) a Reclamada deixou de realizar o pagamento dos salários do mês de agosto e setembro de 2014; Destarte, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas…

FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é uma série de recursos oriundo do salário dos trabalhadores do setor privado, e o FGTS é administrado pela Caixa Ecônomica Federal, um banco federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais,por exemplo, mas também pode ser utilizado com outras funções, como…

Administrativo) Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do seguro-desemprego: 1. É finalidade do programa de seguro-desemprego prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de qualquer tipo de dispensa, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. 2. O trabalhador que for identificado como submetido a condição análoga à de escravo deve ser resgatado dessa condição, tendo…

seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO) conforme a proposição acerca das características do Seguro-Desemprego: 1. ( ) O Seguro-Desemprego é um beneficio integrante da seguridade social, garantido pelo artigo 7° dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa; 2. ( ) Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986,…

levantamento do saldo do FGTS, bem como do Seguro Desemprego. A dispensa imotivada dá ao trabalhador o direito do recebimento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, recursos estes justamente criados para dar ao trabalhador em situação de desemprego condições mínimas para seu sustento e de sua família, bem como condições para garantir sua manutenção até nova colocação no mercado de trabalho. O ato ilícito cometido pela Reclamada ao não proceder com a homologação rescisória e…

empregador demite o empregado sem justa causa, existem direitos e obrigações a serem cumpridos. Os direitos são: · Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata). · 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados); · Férias vencidas (quando houver); · Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar); · Adicional de 1/3 sobre férias; · Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações,…