Fgts E Seguro Desemprego

1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de seguro-desemprego e pagamento do abono salarial. O Programa Seguro Desemprego é direito integrante da…

1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de seguro-desemprego e pagamento do abono salarial. O Programa Seguro Desemprego é direito integrante da…

cumprindo ordens, percebendo remuneração e realizava seus serviços de forma contínua e habitual, fatos estes que evidenciam a relação de emprego aduzida no art. 3º consolidado. Ocorre nobre Magistrado, que a parte Reclamada não vem depositando o FGTS da parte Reclamante. O que já possibilita à Reclamante pleitear uma rescisão de contrato por falta de cumprimento das obrigações contratuais, bem como durante o período laborado pela Reclamante o pagamento do salário mensal era feito em…

30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; • Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; • Licença Paternidade de 5 dias corridos; • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; • Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; • Garantia de 12 meses em casos de acidente; • Adicional noturno de 20% para quem…

UNEB – UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CAMPUS IV – JACOBINA-BA PROF. HENRIQUE GRADUANDO- JESIEL LOPES FERREIRA SEGURO DESEMPREGO 1 HISTORICO O Seguro desemprego já era previsto no inciso XV do art. 157 da constituição de 1946, que mencionava a “assistência aos desempregados” como preceito da legislação do trabalho e da previdência social. Dizia-se que o referido mandamento era regra jurídica programática, pois era possível a plena eficácia do referido dispositivo, justamente

microempresas também são fatores que contribuem para o crescimento de um trabalho informal O aumento no desemprego no país fez crescer o numero de pessoas no ramo informal. Porém, é preciso considerar que o trabalho informal não oferece muitas vantagens, pois não há garantias como as férias, décimo terceiro, hora extra remunerada, FGTS, licenças maternidade e paternidade e seguro-desemprego. O trabalho informal pode ser lícito ou ilícita sendo a diferença entre eles o trabalho lícito é…

FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem exclusivamente aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes. Em vigor desde 1967, o fundo é regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e…

DA TUTELA ANTECIPADA Da Expedição de Alvará Judicial para liberar os valores constantes no FGTS do Reclamante e Soerguimento do Seguro Desemprego. Conforme se verifica pelos documentos acostados nº ____ é incontroverso que o obreiro foi demitido, porém, por não ter homologado a sua rescisão contratual, consequentemente não lhe foram fornecidas as guias para o soerguimento de FGTS e Seguro Desemprego. O Reclamante não pode esperar pela realização da audiência para usufruir de…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

o direito ao repouso semanal remunerado a estes também foi estendido. Em seguida, mais direitos foram conferidos aos empregados domésticos, por meio da Lei nº 10.208/01 só que de forma facultativa para o empregador: o recolhimento do FGTS e o seguro desemprego. Já a Lei nº 11.234/06 trouxe ainda mais direitos aos empregados domésticos, entre eles a estabilidade à gestante e a proibição de descontos por concessão de algumas utilidades, além de descanso nos feriados. Agora, com a…