Imperatividade do FGTS para doméstico

PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS CARATINGA – MG 2014 ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Anhanguera, como exigência parcial para obtenção do grau de Pós Graduado. Orientadora: Michele Cristina Barbosa Teixeira CARATINGA – MG 2014 ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Anhanguera, como exigência parcial para obtenção do grau de Pós Graduado. Caratinga, ...... de .............................. de 2014 .............................................................................................. Michele Cristina Barbosa Teixeira Universidade Anhanguera Titulação: .............................................................................................. Examinador: Universidade Anhanguera Titulação: .............................................................................................. Examinador: Universidade Anhanguera Titulação: CARATINGA – MG 2014 RESUMO O FGTS é uma "poupança" do empregado, feita por…

ter registro do Ministério do Trabalho? | | |Não. Atualmente este registro só é exigido para o técnico de segurança do trabalho. Você pode e deve solicitar | | |ao médico do trabalho o seu certificado de especializacão, se desejar estar certo de que o médico de fato | | |possui tal especialidade — este é um direito do empregador e do empregado. De qualquer forma, os Conselhos | | |Regionais de Medicina de cada Estado da Federação…

EIXO TEMÁTICO FGTS¹ Faculdade Araguaia, Goiânia, GO Ciências Contábeis RESUMO O presente paper vem apresentar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em trabalho interdisciplinar promovido pela Faculdade Araguaia. O objetivo é apresentar aos alunos da FARA os fundamentos do FGTS, sua história, a forma de seu recolhimento, sua importância, quem é beneficiado com esse fundo e a estabilidade que o empregado tem conforme seu tempo de serviço. Chegando a conclusão de que o…

salário bruto e o empregado tem 8% descontado do seu salário. O imposto incide também sobre o 13° salário, férias e adicional de férias. Direito mantido e sem alterações. Pendências O governo estudou reduzir de 12% para 8% o percentual pago pelo empregador. A redução não foi adotada porque elevaria o déficit nas contas públicas FGTS Antes da emenda O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) era opcional para o empregador doméstico. Depois da emenda…

TIPOS DE EMPREGADO DOMESTICO Conceito Empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços de natureza contínua, subordinada e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, recebendo salário por isso. O empregado doméstico deverá ter as seguintes características: a) empregado ser pessoa física; b) impessoalidade; c) prestar serviços com habitualidade; d) subordinação; e) o empregador sem finalidade lucrativa; f) trabalho realizado…

que lhe move José, já qualificados nos autos pelos motivos a seguir expostos: SÍNTESES DOS FATOS Alega o reclamante que Dez de Março de 2010, na função de empregado domestico, recebendo um salário mínimo por mês. E ainda que no dia Dez de Março de 2012 foi dispensado sem justa causa e não recebeu seus direitos trabalhistas. Porém faz afirmativa (tenho que ver com o Galileu). DO DIREITO O vinculo empregatício do reclamante de empregado rural, pois a chácara não gera lucro…

Trabalho doméstico Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, também é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços em sítio ou fazenda de lazer, em que não haja qualquer comercialização. Temos como exemplo de empregados domésticos o jardineiro que trabalha em residência, a enfermeira domiciliar, o motorista particular, a própria empregada…

EMPREGO DOMÉSTICO Leis que regulam a profissão do empregado doméstico: Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, tendo seus direitos elencados na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Documentos p/ admissão: CTPS, atestado de boa conduta (referência profissional) e atestado de saúde (faculdade do empregador). Anotação da CTPS: data de admissão, salário mensal ajustado, início é término das férias e data da dispensa. Contribuição: recolhimento…

1 INTRODUÇÃO O caráter facultativo do recolhimento do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do Empregado Doméstico tem gerado inúmeras controvérsias no meio jurídico, apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio…

completar um ano de serviço O empregado terá direito a: 1) Saldo de salário 2) 13º salário 3) FGTS - do mês da rescisão e do mês anterior (referentes a todas as verbas que incidem FGTS, sem mencionar o código de saque) 4) Férias proporcionais 5) Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3 sobre as férias) O empregado não terá direito a: 1) Aviso prévio (o empregado deverá dar o aviso ao empregador) 2) 50% do FGTS (40% referente à multa e 10% referente à contribuição social, sendo que os…