Fgts Empregado Domestico

suporte clínico. A denominada PEC dos empregados domésticos teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a…

OLIVEIRA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE A LEI Nº 5.859/1972 ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. Aluna: Maria Aurilene Sales dos Santos – 1212215 Horário: T24EF Fortaleza – CE Março de 2015 Introdução Pretendo neste trabalho, fazer um link histórico entre a cultura de desvalorização dos trabalhadores domésticos e a evolução legislativa dos seus…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Clínica de Repouso 4 2.2 PEC 72 5 2.3 Contrato do Trabalhador Doméstico 6 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo informar os pontos positivos e negativos causados pela PEC 72, a nova lei das Domésticas, mostrará as formalidades para um contrato de trabalho do empregador com o empregado doméstico e dos direitos que os domésticos adquiriram com a publicação dessa lei. Também abordará o como essa lei teve impacto ,…

ABRIL DE 2011 Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº…

Néri Do G1, em Brasília 98 comentários FGTS, INSS, seguro O relatório estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS. Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo…

empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Ou seja, é a comunicação da rescisão por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. A nova Lei estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, dividido em duas categorias: O aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias para os empregados que contem até um ano de…

sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, os impactos da Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 72, bem como sobre os requisitos legais para a formalização de uma clinica de repouso. Nesse sentido trabalharemos as exigências e formalidades legais necessárias para que uma casa de repouso trabalhe na regularidade da lei. Ainda, em razão da aprovação da PEC 72 em várias regiões brasileiras houve impacto no índice de desemprego dos profissionais domésticos. Tal impacto será…

O que muda para empregados e patrões com a PEC das Domésticas Com a aprovação em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (26), da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado…

Direitos da Empregada Doméstica Em 1988 a nova Constituição Federal assegurou determinados direitos ao trabalhador doméstico: 1 - salário mínimo, fixado em lei; 2 - irredutibilidade do salário; 3 - 13º salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria; 4- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 5 - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; 6 - licença-gestante, por período de 120 dias; 7…

1.1.1 CLINICA DE REPOUSO 4 1.1.1.1 PROCESSOS PRODUTIVOS 4 1.2 PEC.......................................................................................................................................5 1.2.1 CONTRATO DE TRABALHADOR(a) DOMESTICO...............................................6 CONCLUSÃO...........................................................................................................................9 REFERENCIAS..............................................