Fgts Empregado Domestico

Nova 3. Novos direitos do doméstico A origem dessa Lei 11324 é bastante curiosa, no entanto. O governo Lula, preocupado em estimular a formalização do mercado de trabalho doméstico[8], editou uma Medida Provisória[9] prevendo, simplesmente, a possibilidade de o empregador doméstico deduzir, da sua declaração de imposto de renda, a contribuição paga ao INSS em favor do seu empregado doméstico. Levada a votação no Congresso Nacional, essa MP acabou recebendo tantas emendas dos parlamentares que o

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem exclusivamente aos empregados que, em…

Atualmente, no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou aEmenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade…

Direito do Trabalhador Doméstico Emanoel Douglas Marislaine Michels Fernando Conceito de Trabalhador Doméstico De acordo com a lei Lei nº 5.859 de 1972 o empregado doméstico é definindo como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações o jardim, o quintal, bem como automóveis,…

EMPREGADO DOMÉSTICO INTRODUÇÃO O empregado doméstico não tem os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de a Constituição Federal assegurar aos empregados domésticos alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores em geral, esses trabalhadores são regidos por legislação específica. DEFINIÇÃO O empregado doméstico é aquele que presta serviços, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa,

DIREITO TRABALHISTA SOBRE O EMPREGADO DOMÉSTICO FORMOSA-GO 2015 INSTITUDO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS CURSO DE DIREITO ANNA RAFAELLA MENDES SILVA DIREITO TRABALHISTA SOBRE O EMPREGADO DOMÉSTICO Trabalho apresentado a disciplina de Metodologia cientifica, Orientado pela professora Me: Joniana S. FORMOSA-GO 2015 O trabalho doméstico é uma das ocupações mais antigas

ANDRESA APARECIDA SOARES MENDES OLIVEIRA EMPREGADOS DOMÉSTICOS Ipatinga 2008 ANDRESA APARECIDA SOARES MENDES OLIVEIRA EMPREGADOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito. Orientador: Prof. Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador Ipatinga 2008 SUMÁRIO 1- EMPREGADOS DOMÉSTICOS…

SEFIP / GRF O que é SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que permite ao empregador/contribuinte consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e seus empregados, bem como repassá- los ao FGTS e à Previdência Social. Benefícios O aplicativo SEFIP tornou o processo de recolhimento regular do FGTS mais ágil e seguro, simplificando o cumprimento das obrigações sociais com os

PEC dos Empregados Domésticos A denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos,…

.........................................6 2.3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC ...........................................................................7 2.4 FORMALIDADES PARA DE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO, ANTES E DEPOIS DA PEC ..........................................................................................8 3 CONCLUSÃO ....................................................................................................