Trabalho domestico

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Trabalho doméstico
Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, também éconsiderado empregado doméstico aquele que presta serviços em sítio ou fazenda de lazer, em que não haja qualquer comercialização.
Temos como exemplo de empregados domésticos o jardineiro quetrabalha em residência, a enfermeira domiciliar, o motorista particular, a própria empregada doméstica, etc.
Considera-se empregador doméstico a pessoa ou a família que admita, a seu serviço, empregadodoméstico. O empregador deverá ser, necessariamente, uma pessoa física. Não pode assinar pela pessoa jurídica. Empregador pode ser a família, todavia, quem assina é um membro daquela unidade familiar.Os empregados domésticos têm por características:
1. Habitualidade na prestação de serviços, ou seja, deverão ser prestados de forma contínua, sem interrupção;
2. Natureza não econômicado trabalho, isto é, sem finalidade lucrativa para o empregador; e
3. O trabalho será efetuado no âmbito residencial, ou seja, na residência do empregador.
Direitos trabalhistas
Não se aplicam,aos empregados domésticos, as disposições da CLT (art. 7º, a, da CLT). Assim, seus direitos trabalhistas foram determinados pela Constituição de 1988 (art. 7º, § único, da CF/88), quais sejam:
a.Salário mínimo;
b. Irredutibilidade de salário;
c. 13º salário com base na remuneração integral;
d. Repouso Semanal Remunerado (RSR), preferencialmente aos domingos;
e. Férias anuaisde 30 dias, remuneradas com, pelo menos,1/3 a mais do que o salário normal;
f. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.;
g. Licença paternidade, nostermos fixados em lei, transitoriamente de cinco dias;
h. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei;
i. Aposentadoria;
j. Vale-transporte.
Recentemente, foram estendidos...
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