Tipos de empregado domestico

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TIPOS DE EMPREGADO DOMESTICO

Conceito

Empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços de natureza contínua, subordinada e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, recebendo salário por isso.

O empregado doméstico deverá ter as seguintes características:

a) empregado ser pessoa física;
b) impessoalidade;
c) prestar serviços comhabitualidade;
d) subordinação;
e) o empregador sem finalidade lucrativa;
f) trabalho realizado na residência do empregador;
g) serviço prestado remunerado.

Podemos citar como exemplos de empregados domésticos: copeira, babá, cozinheira, mordomo, governanta, jardineiro, enfermeira doméstica, empregado que presta serviços em chácaras, vigia de residências particulares, motorista, arrumadeira,passadeira de roupas, caseiro, etc.

Prestar atenção, no caso de empregados que prestam serviços em chácaras de lazer são considerados empregados domésticos. Porém, caso a chácara possua finalidade lucrativa (agropecuária, por exemplo), o empregado será considerado rural.

Outro detalhe: a lei estabelece que o serviço seja prestado no âmbito residencial do empregador, porém, no caso do motorista,ele presta serviços para o âmbito residencial, e mesmo assim, é considerado empregado doméstico.

Caso o empregado auxilie no serviço lucrativo do empregador ou em havendo atividade econômica, ficará descaracterizada a figura do empregado doméstico.

Documentação para Admissão

Para a ocorrência da admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I - Carteira de Trabalho ePrevidência Social - CTPS;

II - Atestado de boa conduta, que na prática são as famosas “referências”;

III - Atestado de saúde, a critério do empregador.


Férias

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

FGTS

É facultada a inclusão do empregadodoméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano 2000.

Tal faculdade foi instituída pela Lei 10.208, de 2001.

Efetivado o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.

Lembrar que a inclusão do empregadodoméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei 8.036, de 1990.

Seguro Desemprego

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de trêsmeses, de forma contínua ou alternada, conforme previsão na Lei 10.208, de 2001.

Porém, o benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

Considera-se justa causa as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seuparágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam:
“Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, oufor prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço...
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