Responsabilidade civil do cirurgiao dentista

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1 INTRODUÇÃO

O caráter facultativo do recolhimento do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do Empregado Doméstico tem gerado inúmeras controvérsias no meio jurídico, apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema.

Essa dicotomia entre o Princípio daIsonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio constitucional, discriminando de forma injusta o empregado doméstico, vez que a Carta Magna, no seu artigo 7°, garante maior proteção jurídica aos trabalhadores comuns, e proteção ínfima, no seu parágrafo único, aos domésticos.

Este trabalho tem como objetivo principal dissertar sobre a inclusão do Fundo deGarantia por tempo de serviço (FGTS) ao empregado doméstico sobre o prisma do Princípio da Igualdade, O qual tem como escopo garantir o equilíbrio constitucional, evitando que normas sejam criadas em desarmonia com todo sistema jurídico.

O FGTS por ser um direito fundamental, não pode ser estabelecido a uma única classe de trabalhadores e sim estendido a todos os demais empregados.

Assim, para ummelhor entendimento do presente estudo monográfico, passa-se a analise dos seus capítulos. O segundo capítulo, intitulado “Conceito de Empregado”, traz a definição do seu próprio termo, além de suas características fundamentais, considerando os requisitos encontrados na Consolidação das Leis do trabalho (CLT), que configuram a relação de emprego.

Ainda, seguindo a linha de conceituação edefinição, o terceiro capítulo, “Empregado Doméstico”, caracteriza-se pela subdivisão em dois tópicos: histórico e diferença entre empregado doméstico e demais classes de trabalhadores. Este capítulo aborda a origem da desvalorização da atividade doméstica, além de analisar os principais pontos diferenciadores entre os empregados domésticos e demais trabalhadores.

O quarto capítulo referente aos“Direitos do Empregado Doméstico” estabelece de forma explicativa todos os direitos garantidos aos domésticos previstos em leis especificas e na própria Constituição Federal.

O quinto capítulo traz os direitos constitucionais, os quais não foram estabelecidos aos empregados domésticos.

O capítulo sexto trata do FGTS, o qual apresenta as características e definições presentes em lei específica. Ademais,em seu subtópico, traz considerações acerca deste benefício em relação ao empregado doméstico.

O Princípio da Igualdade, enquanto sétimo capítulo, destaca o conceito de igualdade e os fatores que levam à violação deste princípio.

O capítulo oito, intitulado Obrigatoriedade do FGTS para o Empregado Doméstico, opina pela reforma constitucional, enfatizando que a inclusão do doméstico ao regimefundiário deve ser obrigatório e não meramente facultativo.

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2 O Estabelecimento Virtual

O estabelecimento comercial é todo complexo de bens organizados para o exercício de uma empresa, feito por um empresário, ou por uma sociedade empresária.

O conceito legal esta disposto no artigo 1.142, do Código Civil, que dispõe: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizados, paraexercício de uma empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”.

Fábio Ulhoa Coelho (2005, p 96) traz a seguinte definição para estabelecimento:

Estabelecimento é o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de uma atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outrossinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa.

Por sua vez, Monica Gusmão (2007, p. 155) na sua obra, Curso de Direito Empresarial, considera que:

Significam um conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua atividade profissional, visando a torna-la mais eficiente para a obtenção de lucros. Os elementos do...
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