A IMPORTÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO FGTS PARA EMPREGADA DOMESTICA

ÂNGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISÃO FISCAL VERSUS EVASÃO FISCAL FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/GO - 2013 ÂNGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISÃO FISCAL VERSUS EVASÃO FISCAL Trabalho apresentado à Faculdade Araguaia, sob a orientação do Professor MS. Fabio Gonçalves Nascimento, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Planejamento Tributário, Auditoria e Controladoria. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/GO - 2013 ÂNGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISÃO FISCAL VERSUS EVASÃO FISCAL BANCA EXAMINADORA __________________________________________ Prof. MS. Fabio Gonçalves Nascimento _Orientador_ __________________________________________ Prof. MS. Adelmar Santos de Araújo _Professor convidado_ Nota: ____________ Data:____________ AGRADECIMENTOS A Deus que me proporcionou a graça de chegar ao fim desta longa jornada, pois sem sua benção nada podemos fazer. Ao Professor Ms. Fabio Gonçalves Nascimento que me acompanhou na elaboração deste trabalho, incentivando-me a dedicar-me a este estudo. O Professor MS. Adelmar Santos de Araújo que aceitou o pedido para avaliação deste trabalho. Aos professores que sempre deram o melhor de si, buscando mediar o mais refinado conhecimento para turma. De uma forma…

Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou aEmenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe,…

................................4 COMO CONTRATAR UMA EMPREGADA DOMÉSTICA DE ACORDO COM A LEI..5 CONTRATO DE TRABALHO.......................................................................................6 DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS............................................7 RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS............................................................................8 REFÊNCIAS…

br CARTILHA PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES DIREITOS E DEVERES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS www.domesticalegal.com.br 27 de Abril – Dia Nacional da Empregada Doméstica 1 – O que é uma empregada(o) doméstica(o)? “Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.” São considerados como empregados domésticos: cozinheiro, governanta, babá, empregada doméstica,…

idosos que exigem cuidados especiais, a lei das domésticas conhecida como PEC das Domésticas veio para acrescentar alguns direitos para esses trabalhadores, causando certo espanto aos patrões que a primeira vista só veem o impacto no orçamento familiar, esse impacto teve reflexos nas demissões da categoria. Surge então um novo nicho de mercado ainda não muito explorado, como as casas de repouso que cuidam de idosos e pacientes que precisam de cuidados em tempo integral e cuidados bem…

EMPREGADOR DOMÉSTICO CARTILHA PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES DIREITOS E DEVERES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS 1 – O que é uma empregada(o) doméstica(o)? “Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e definalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.” São considerados como empregados domésticos: cozinheiro, governanta, babá, empregada doméstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar,…

direitos de trabalhadores domésticas, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares. Na Bahia as especulações sobre a regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional 478, mais conhecida como PEC das Domésticas, funcionam exatamente como no mundo do mercado financeiro. Ora a cotação sobe,…

Doméstica Legal www.domesticalegal.com.br 1 Título: Cartilha PEC das Domésticas - Direitos e deveres de patrões e empregadas Autoria: Mario Avelino Redação: Luisa Medeiros Revisão: Luisa Medeiros Arte de capa: Thiago Corrêa Diagramação: Augusto Duarte Realização: Doméstica Legal - O Departamento Pessoal do Empregador Doméstico. Todos os direitos reservados. O conteúdo desta Cartilha faz parte do livro “Emprega Doméstica – Novos direitos e deveres dos patrões e empregados”, que será…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 4 2.1 QUAIS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO E OS ORGÃOS COMPETENTES VOCE DEVE PROCURAR 3. QUAL FOI O IMPACTO CAUSA PELA REFERIDA PEC E OS PERCENTUAIS POSITIVOS OU NEGATIVOS 5 4. QUAIS AS FORMALIDADES PARA SE OFICIALIZADOR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR DOMESTICO E UM TRABALHADOR DOMESTICO 5 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIAS .. 1…

- Novos direitos da doméstica A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 16 novidades. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. Enquanto ela não sai, fique por dentro de algumas providências simples que você pode tomar. Quem é trabalhador doméstico? Todo…