Fgts Empregada Domestica

bem como FGTS + multa de 40% sobre as verbas elencadas. 5. Do FGTS Com a decretação de sua estabilidade, a reclamada deverá efetuar os depósitos ou indenizar no montante correspondente os valores devidos à titulo de FGTS. Deverá ser compelida a efetuar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mais a multa de 40 % sobre o mesmo, desde a data de sua demissão até a o término de sua estabilidade, bem como até a presente data não procedeu a entrega das guias para o saque do…

Atualizado em 22/03/2013 14h08 PEC das Domésticas: leia perguntas e respostas e tire suas dúvidas Se for aprovada, proposta amplia direitos trabalhistas das empregadas. Última votação. no Senado, está marcada para terça, dia 26. Gabriela Gasparin Do G1, em São Paulo 83 comentários Foi aprovada em primeiro turno no Senado, na terça-feira (19), a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos das empregadas domésticas. O texto, já aprovado…

Lisboa: Centro Atlântico, 2000. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) A Emenda Constitucional nº 72 à constituição brasileira de 1988 é o resultado da aprovação da PEC das Domésticas, nome popular dado à Proposta de Emenda à Constituição n° 66 de 2012. A emenda constitucional dá novos direitos às empregadas domésticas no Brasil. Em 2010, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°478, que revoga o parágrafo único do art. 7º da…

dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando-a e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais às empregadas e empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem…

que foi admitido em 02 de janeiro de 2012, na função de empregada doméstica, tendo o último salario o valor corrigido nas formas da lei, de 01 (um) salário mínimo mensal. Acrescenta-se que a reclamante foi dispensada de sua função, sem justa causa, recebendo, sobretudo, da reclamada, as verbas rescisórias dois dias após a sua dispensa, inclusive o aviso-prévio indenizado. Alega na exordial que solicitou que a empregadora a inscrevesse no FGTS por vários momentos, porém a mesma não…

3 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72 3.1 – A PEC 72 E SUAS MUDANÇAS A Emenda Constitucional nº 72 da constituição brasileira de 1988 é o resultado da aprovação da PEC das Domésticas, nome popular dado à esta Emenda Constitucional. A emenda constituicional dá novos direitos às empregadas domésticas no Brasil. Com a nova legislação os empregados passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. As novas regras valem também para domésticos que trabalhem ao menos três vezes por

de acordo com o horário de visitas afixado na Clinica de Repouso (das 14 h às 19 h) em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Com a obrigatoriedade de pagamento de adicionais por horas extras, estabelecido na PEC das Domésticas, o acréscimo no custo para os patrões será proporcional à exigência sobre o funcionário. Um empregado que cumpra duas horas extras diárias, por exemplo, acarretará aumento de 36% no gasto do empregador. Um cálculo feito pelo professor…

O G1 preparou um guia que mostra como o empregador deverá proceder para legalizar sua empregada doméstica. A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos. 1) Veja se as mudanças propostas valem para o seu empregado Têm direito aos benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em…

EMPREGADA DOMÉSTICA – ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Assinar a carteira de uma empregada doméstica poderá ficar mais caro. Em contrapartida, a categoria poderá ter seus direitos trabalhistas igualados aos das demais, passando a usufruir de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), limitação da jornada a 44 horas semanais, remuneração adicional por trabalho noturno (quando ocorre entre as 22h e as 5h), hora extra, entre outros benefícios. A responsável por…

cuidam dos jardins das casas de seus patrões. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral. De acordo com a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas da Bahia, Cleusa Santos, o número de homologações realizadas em maio no estado foi 25% maior do que a média de meses anteriores à aprovação da emenda. A sindicalista afirma que a média mensal era de 20 contratos homologados antes…