Gastos futuros com empregada doméstica

EMPREGADA DOMÉSTICA – ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA.

Assinar a carteira de uma empregada doméstica poderá ficar mais caro. Em contrapartida, a categoria poderá ter seus direitos trabalhistas igualados aos das demais, passando a usufruir de
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), limitação da jornada a 44 horas semanais, remuneração adicional por trabalho noturno (quando ocorre entre as 22h e as 5h), hora extra, entre outros benefícios.
A responsável por essas possíveis mudanças é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número
478/2010, conhecida como PEC das Domésticas, que deverá ser votada em comissão especial entre os dias 4 e 6 de setembro. A emenda, se aprovada, garantirá à categoria direitos previstos em 16 incisos do artigo 7º da Constituição Federal, que, atualmente, assegura aos trabalhadores domésticos apenas nove dos 34 direitos previstos aos assalariados em geral. Se passar na comissão especial, a PEC irá ao plenário da Câmara em dois turnos, e então será encaminhada ao Senado. De acordo com o secretário da comissão, Mário Drauzio, a proposta, sendo aprovada na semana que vem, pode ser votada em plenário entre o final de 2012 e o início de 2013.
Hoje, ao assinar a carteira de uma doméstica que ganha um salário mínimo (R$ 622,00), o empregador desconta da mesma uma alíquota de 8% do seu salário, R$ 49,76 e paga a sua conta a alíquota fixa de 12%, ou seja R$ 74,64.
Ainda, o empregador que demitir sem justa causa terá que pagar uma multa equivalente a 40% do saldo de FGTS da doméstica, o que significaria uma despesa de mais R$ 23,77 por mês.
O encarecimento do registro de trabalho pode reduzir a demanda por empegado doméstico. De acordo com um levantamento realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, caso o pagamento do FGTS se torne obrigatório, haveria, em média, em todo o País, uma queda de 9,4% na demanda por esse tipo de serviço. O estudo foi feito no ano passado,