Fgts Empregada Domestica

FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é uma série de recursos oriundo do salário dos trabalhadores do setor privado, e o FGTS é administrado pela Caixa Ecônomica Federal, um banco federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais,por exemplo, mas também pode ser utilizado com outras funções, como…

República. Por meio da PEC nº 72/2013, o Congresso Nacional equiparou os empregados domésticos aos demais trabalhadores, conferindo-lhes proteção contra a jornada excessiva e a dispensa arbitrária, por exemplo, estendendo-lhes também o direito ao FGTS sobre o salário percebido, os intervalos intrajornada e interjornada e a proibição do trabalho noturno, dentre outras garantias. Em rápidas palavras, destaca-se a definição do empregado doméstico como sendo aquele que: “presta…

Valéria da Silva P. Terra Resumo O presente artigo visa demonstrar as variadas fontes e formas de pensamento a respeito da PEC das Domésticas, os fatos a serem mudados com a promulgação desta Emenda Constitucional, o quanto é relativo e aceitável as várias opiniões ao se colocar de fato dos dois lados da moeda. Mostra com eficácia a visão do empregado doméstico e a visão de quem é empregador doméstico juntamente com a lógica - política que desmembra e explica o porquê da promulgação destes

Constituição) - PEC DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS Promulgada em 02/04/2013, prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime de CLT), esses diretos são listados atualmente no art. 7° da Constituição Federal. Direitos previstos na PEC das Empregadas Domésticas: • Indenização em caso de despedida sem justa causa; • Seguro desemprego em caso de desemprego involuntário;…

OFERECER 4 2.1.3 ACOMODAÇÕES E COLABORADORES 5 2.1.4 LOCAL IDEAL PARA A CLÍNICA 6 2.2 PEC – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72 7 2.2.1 RELATO DE UMA EMPREGADA DOMÉSTICA 7 2.2.2 RELATO DE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO 8 2.2.3 os dois lados da pec 9 2.3 DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 9 2.3.1 dos direitos 10 2.3.2 JORNADA DE TRABALHO 10 2.3.3 FGTS 11 3 CONCLUSÃO 12 1 INTRODUÇÃO Este pequeno apanhado irá destacar algumas dúvidas em relação às mudanças na legislação, normas…

As novas mudanças da lei da domestica Jose Vinicius Lima da Costa Janderson Figueiredo Irecê-BA Abril - 2013 Jose Vinicius Lima da Costa Janderson Figueiredo As novas mudanças da lei da domestica Trabalho apresentado ao Professor: Dival Gama Da…

...................................................4 2.1 CLINICAS DE REPOUSO.................................................................................4 2.1.1 FORMAS LEGAIS E EXIGÊNCIAS PARA ABERTURA DE CLINICAS.......5 2.1.1.1 PEC DAS DOMÉSTICAS............................................................................6 2.1.1.1.1 FORMAS LEGAIS PARA UM CONTRATO DE TRABALHO..................7 2.1.1.1.1.1 IMPACTO NO ESTADO DO AMAPÁ..................................................10 3

DEJT 02.09.2011. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito…

O papel da empregada doméstica é fundamental para a organização das atividades familiares. Seu trabalho vai muito além da limpeza da casa, da alimentação da família, da educação das crianças, do zelo pelo casa onde trabalha. Nos dias de hoje, cabe à empregada doméstica, além de todas as suas funções básicas, zelar pela preservação da unidade familiar, com base nos princípios morais que envolvem a ética profissional. Entendendo essa profissional como alguém essencial para o…

o custo do Auxilio Creche (inciso 25 da Constituição Federal), pois o mesmo até hoje não foi regulamentado para nenhum trabalhador, seja ele Urbano ou Rural. Menos um custo ao empregador; O SIMPLES Doméstico, unificando o recolhimento do INSS, FGTS e Imposto de Renda em um único documento, simplificando, desonerando e desburocratizando o recolhimento; Definição do Trabalhador Diarista, que pelo artigo 1º. É quem trabalha até dois dias na semana; A inclusão do prazo de até dois anos para