Fgts E Seguro Desemprego

prestadas habitualmente. Da mesma forma a Reclamada efetuou o pagamento do 13º salário de 2013 com atraso, visto que, fez o pagamento no dia 24 de dezembro do referido ano. Salientamos que o Reclamante solicitou à CEF um extrato da sua conta vinculada do FGTS, constatando que há irregularidades nos depósitos fundiários. Desde o mês de agosto de 2014 a Reclamada não Fornece o Vale Transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, como também deixou de fornecer a…

preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; SEGURO DESEMPREGO A Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista. FINALIDADE O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade: Prover assistência…

através da assinatura de sua CTPS, foi dispensada imotivadamente, sem receber nenhuma das verbas resilitórias, muito menos lhe foram entregues às guia para saque do FGTS bem como para a habilitação do seguro desemprego, situação em que lhe traz sérios problemas, pois não teve como sacar o FGTS, nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego. O art. 273 do CPC tem a seguinte redação: “Art. 273 – O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela…

reconhecido o período em que esteve trabalhando para reclamada sem registro na CTPS (_____ a ______) e ainda para que a reclamada esteja obrigada ao pagamento de todas as verbas rescisórias deste período, 13º salário, a diferença das férias, abono de férias, FGTS e multa de 40%e a multa por atraso na homologação. II. DO REGISTRO Requer, seja a Reclamada compelida a efetuar as devidas anotações, alterações e atualizações na CTPS da Reclamante, inserindo na mesma os reais valores…

04. DO FGTS A Reclamada deixou de recolher os depósitos do FGTS, nos termos do § 2º da Lei 5.107/66, em conta vinculada para a Reclamante, durante todo o pacto laboral. Assim é devido, a indenização dos depósitos do FGTS, que deveriam existir em sua conta vinculada, mês a mês, sob pena de execução direta do total inadimplido, acrescido da multa rescisória do FGTS de 40% sobre o montante verificado – em todo o pacto laboral, nos termos da Súmula-63 do TST. 05. DO SEGURO…

consequências do rompimento do vínculo empregatício. Contudo, vale lembrar que o empregado poderá transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com o acordo, não será permitido o levantamento dos depósitos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 20). Culpa recíproca Quando ambas as partes cometem faltas graves reciprocamente, a falta do empregado está no artigo 482 da CLT e a do empregador no artigo 483 da CLT. Pelo artigo cuja gravidade dos atos…

diferença até alcançar o valor de R$ 1.088,00. Sendo assim, erra a reclamada ao não fazer o registro do pagamento adequado, gerando diferenças em 13°, férias e 1/3, qüinqüênio e depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato. 2.3) Ausência de depósitos de FGTS: A reclamada está sem efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante desde novembro de 2007, conforme comprovantes anexados, devendo este ser pago com a devida multa de 40%, tendo como base o valor de remuneração da…

ANGELITA ROCHA LANDIM, já qualificado, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos. 1. SÍNTESE DA INICIAL 1. Em apertadíssima síntese pleiteia o reclamante: verbas rescisórias, PLR, adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, guias de seguro desemprego, multa do art. 477, da CLT, multa normativa, indenização por despesas com advogado, os benefícios da justiça gratuita, quitação dos débitos previdenciários por conta exclusiva da ré. Não assiste razão ao reclamante,…

cento e setenta e oito reais). Ocorre que o supramencionado contrato de trabalho, não foi registrado na CTPS do Reclamante, e, tampouco foram recolhidas as Contribuições Previdenciárias - INSS, bem como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referentes ao período laborado pelo Autor. 2. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Como dito no tópico anterior, a Reclamada não registrou o Contrato de Trabalho na CTPS do Reclamante, apesar do mesmo sempre laborar com…

20 www.acasadoconcurseiro.com.br Conteúdos de Legislação Específica de 2012 FUNDAÇÃO CESGRANRIO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial ‒ beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/1990 (FGTS: Possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar nº 7/1970 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração…