Fgts E Seguro Desemprego

inferior ou igual ao limite máximo permitido. Seguro Desemprego trata-se do pagamento de assistência financeira temporária, não inferior a um salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado. O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso. FGTS que se trata do Fundo de Garantia do Tempo de

INSS (INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL) Quem é segurado da Previdência Social Todo cidadão maior de 16 anos que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade para as mulheres, o auxílio-doença, entre outros benefícios.Tipos de segurados: Empregados: trabalhadores com carteira de trabalho assinada que

presente data não efetuou o pagamento das verbas resilitorias, tais como , aviso prévio, férias vencidas + 1/3 , 1/12 avos de férias proporcionais + 1/3, 13 salário proporcional , saldo de salário de 1 dia, multa art. 477 da CLT, guias do FGTS + 50%, Guias do seguro desemprego; ARTIGO 467 DA CLT Requer ainda que a reclamada seja compelido a pagar em primeira audiência o percentual de 50% das verbas incontroversas ao…

dezembro; Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; Licença Paternidade de 5 dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00…

Direitos Trabalhistas: 15 Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento: 15 Seguro-Desemprego 16 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 17 Atos de Improbidade 17 Desídia 17 Insubordinação e indisciplina 18 Abandono de emprego 18 Embriaguez habitual ou em serviço 19 Ofensa física ou moral 19 Conduta sexual 20 Violação de segredo da empresa 20 CONSEQUÊNCIAS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 20 FGTS 20 SEGURO DESEMPREGO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 CONCEITOS E DEFINIÇÕES DA RESCISÃO…

dezembro; • Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; • Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; • Licença Paternidade de 5 dias corridos; • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; • Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; • Garantia de 12 meses em casos de acidente; • Adicional noturno de 20% para quem trabalha de…

desta temática, primeiramente será esplanada a necessidade de conceituação de extinção do contrato de trabalho e sua classificação, em seguida, em breve discorrer será ampliado alguns assuntos de cunho relacionado e de importante atilamento como seguro desemprego, as formalidades encontradas no procedimento para extinção do contrato de trabalho, bem como os efeitos de tal extinção e os direitos e deveres daí decorrentes para ambas as partes, tanto empregado como empregador.…

de 30 dias com acréscimo de um terço;  Décimo terceiro salário;  Repouso semanal renumerado, preferencialmente aos domingos;  Licença paternidade;  Aviso prévio;  Integração à previdência social;  Facultado ao empregador, o FGTS e seguro desemprego;  Não existia controle da jornada de trabalho  Não pagamento de horas extras;  Não pagamento do adicional noturno. Com a proposta da emenda à Constituição (PEC) 66/2012, já promulgada – a EC 72 -, os empregados…

superior a 15 dias trabalhados); • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); • o FGTS deverá ser depositado; • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados; • seguro desemprego. 2) No pedido de demissão, em um período superior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário; • FGTS – o Termo de Rescisão deverá ser depositado; • férias vencidas, se ainda…

EXTENSÃO DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO AO DOMÉSTICO: A partir do ano de 2000, a legislação tornou possível a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante requerimento do empregador, bem como reconheceu o seu direito à percepção do seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa (Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001). Dispõe o Decreto nº 3361, de 2000: “O empregado doméstico poderá ser incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…