Petição Inicial com pedido de tutela antecipada - liberaçã FGTS e Seguro Desemprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE ______________ - ___.

TUTELA ANTECIPADA

(...), qualificação completa, vem à presença de V.Exª., através de seus procuradores infrafirmados, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de:

(...), qualificação completa, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

1. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS

A Requerente foi admitida aos serviços da Requerida em __/__/___, para exercer a função de ____________, sendo dispensada sem justa causa em __/__/___.

A título de verbas rescisórias a Requerente nada percebeu, de tal forma que faz jus ao recebimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, caso a Requerida não efetue o pagamento de tais verbas até a oportunidade da audiência inaugural, ficarão obrigadas à multa do art. 467 da CLT.

2. DA JORNADA DE TRABALHO

O horário de trabalho da Requerente era das __ às __ de segunda-feira à sábado.

3. DO SALÁRIO PERCEBIDO

Inicialmente a Requerente percebia o salário mensal de _____

4. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SAQUE O FGTS + MULTA DE 40% E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO

Apesar de a Requerente ter sido dispensada sem justa causa, conforme aviso prévio (anexo), a Requerida não providenciou a entrega das guias TRCT, para saque do FGTS depositado em conta vinculada e guias RSD/CD, para habilitação no programa do seguro desemprego. Assim, o fumus boni iuris está caracterizado pela ocorrência de dispensa sem justa causa e ausência da obrigatória entrega das guias TRCT e RSD/CD, para pagamento de rescisão contratual, além da incapacidade comprovada da Requerente para prover seu sustento, motivo pelo qual, inclusive, pleiteia em juízo o saque do FGTS + multa de 40% (caso tenha sido depositada) e habilitação no programa do Seguro Desemprego.

Também presente está o periculum in mora, que se caracteriza pela gravidade da situação em que se encontra a Requerente, que