correção FGTS

Depositou mensalmente o percentual de 8% (oito por cento) na conta vinculada do FGTS. 1.2 A conta do FGTS do autor vinha sendo corrigida na forma da legislação vigente para o assunto, até que percebeu que o valor creditado a título de juros e correções monetárias não correspondia aos índices inflacionários divulgados pelos órgãos oficiais, principalmente a partir de maio de 1987. 1.3 O saldo da conta deveria ter sido corrigido nos mesmos índices daqueles estabelecidos pela legislação, visando a preservar os valores dos depósitos, que constituem patrimônio jurídico e financeiro do correntista. 1.4 O BNH - Banco Nacional de habitação e a Caixa Econômica Federal, órgãos gestores deste patrimônio, bem como a União Federal, deixaram de aplicar na conta de FGTS do autor os índices inflacionários apurados. II - DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES 2.1 A resolução nº 192/83 (BNH), determinava que os depósitos nas contas de poupanças e FGTS seriam atualizados mensalmente, conforme variação do IPC. 2.2 A resolução nº 1265/87 do Banco Central do Brasil assim dispunha: "Os saldos das contas vinculadas do FGTS e a poupança"..xx..", será atualizada mensalmente, tendo por base à variação do IPC ou dos rendimentos produzidos pelas letras do Banco Central (LBC), adotando-se índice que maior resultado obtiver... Os saldos da caderneta de poupança, bem como os do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e fundo de participação PIS/PASEP, serão corrigidos, a partir do mês de…

através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: XXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, com sede na XXX, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) Dos fatos e do direito O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS,…

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013 Ao longo desses anos (1999 - 2013) houve uma deterioração muito significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial não teve a devida correção monetária, não acompanhou os demais índices de correção, tampouco compensou a perda pela inflação. Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013? Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê: Como você sabe, todo brasileiro com…

FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL–JEFC/SJDF ASSUNTO: SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO À SUA CONTA VINCULADA DO FGTS (TAXA REFERENCIAL – TR) PELO ÍNDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR – INPC OU PELO ÍNDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. QUALIFICAÇÃO Autor Naturalidade Estado Civil Profissão Nome do Pai Nome da Mãe Identidade CPF Endereço Cidade CEP Telefone RÉU CAIXIA ECONOMICA FEDERAL - CEF FATOS O (a) Autor (a), conforme…

custos legis, nos termos que seguem: Trata-se de ação coletiva que tem por objetivo aplicar, para os bancários substituídos, que tenham contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos de 1991, 1993, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e seguintes. O argumento central é que a TR não refletiria a real inflação do…

constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Nesse sentido, verifica-se no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Assim, o FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica…

ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos fatos e direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, e para isso junta atestado de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DOS FATOS A presente ação trata-se de uma…

Por que ajuizar ações de correção das contas de FGTS? Simples, existe uma taxa chamada de TR (Taxa Referencial), a qual é usada pelo Governo para corrigir as contas de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), no entanto, desde 1.999, o Governo Federal não utiliza desta correção. Assim sendo, os valores, ora depositados nas contas dos trabalhadores, ficam desfasados, ou seja sem nenhuma correção. Desta forma, desde 1.999, a TR começou a ser reduzida, de maneira gradativa,…

20 dúvidas sobre a revisão do FGTS: 1) O que é a revisão de 88,3% do FGTS? Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e…

________________________ CTPS: __________________________________ Endereço: _________________________________________________________________________ Cidade : ________________________________ – MG CEP: _____________________________ CONTRATADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA, brasileiro, advogado, casado inscrito na OAB/MG sob o número 55.867, com endereço profissional em Belo Horizonte, MG, na rua Japão n.º 51, bairro Barroca, CEP 30431- 051, telefax (31) 3295-0704, E-mail :…