Correçao FGTS

PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL–JEFC/SJDF

ASSUNTO: SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO À SUA CONTA VINCULADA DO FGTS (TAXA REFERENCIAL – TR) PELO ÍNDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR – INPC OU PELO ÍNDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.

QUALIFICAÇÃO
Autor

Naturalidade

Estado Civil

Profissão

Nome do Pai

Nome da Mãe

Identidade

CPF

Endereço

Cidade

CEP

Telefone

RÉU
CAIXIA ECONOMICA FEDERAL - CEF
FATOS
O (a) Autor (a), conforme extrato analítico do FGTS anexo possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, compreendidos entre os anos de 1999 a 2013.
. Busca a parte autora, por meio da presente demanda que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.
Como cediço, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, mas não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. A Lei dispõe que o fundo deverá ser corrigido monetariamente e a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário (STJ, REsp nº 1.191.868, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010).
No mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária, sendo